OAB/SP lança sistema online para denúncia de violação de prerrogativas

OAB/SP deu início, na última segunda-feira, 28, à unificação dos processos de prerrogativas no Estado, propiciada pela digitalização da área. A iniciativa integra o projeto "Reação Imediata e Tolerância Zero" da seccional paulista, que oferece suporte constante, imediato e contínuo nos casos de violação das prerrogativas. 

O novo canal digital traz agilidade e praticidade para o advogado que sofre uma violação no exercício profissional. Resolve, ainda, o problema de processos duplicados tramitando em diferentes regiões, pois integra em um só sistema capital e subseções.

"Com o sistema eletrônico de prerrogativas estamos promovendo uma simplificação significativa e uma maior eficácia no exercício dos direitos fundamentais da advocacia. Essa iniciativa permite um exercício mais fluido e eficaz das prerrogativas e assegura que advogadas e advogados possam se dedicar integralmente às suas obrigações profissionais", declara Luiz Pacheco, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. 

As denúncias via sistema digital da Comissão de Prerrogativas poderão ser feitas de duas formas: preenchimento de formulário no site da OAB ou pelo aplicativo do Conselho Federal da OAB. A integração com o sistema da OAB Nacional permitirá a expansão gradual da capital paulista para as demais subseções do estado, cumprindo o objetivo de otimizar tempo e, principalmente, trazer mais celeridade aos processos. 

Por enquanto, apenas novos processos farão parte do sistema, mas já há um projeto em andamento para digitalizar ações que foram requeridas antes da informatização.

Cruciais para preservar a atuação dos advogados, as prerrogativas são direitos essenciais que permitem ao profissional "exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de represálias por parte do juiz, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar coagir ou diminuir seu papel como defensor das liberdades".

Esses direitos, explicitados nos artigos 6 e 7 da lei 8.906/94, abrangem, entre outros, o sigilo profissional, o acesso aos inquéritos e processos, a inviolabilidade do escritório e a liberdade de defesa.

Serão mantidos, ainda, os antigos canais, como o e-mail [email protected], e os telefones para casos em que é necessária uma assistência ao profissional com urgência: (11) 3291-8174 e (11) 99128-3207.