STF julgará lei que exige dados de velocidade de internet em fatura
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações alega que a exigência pode gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país.
Da Redação
sexta-feira, 18 de agosto de 2023
Atualizado em 20 de agosto de 2023 22:33
A Abrint - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questiona no STF lei do estado de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Na ADI 7416, a entidade alega que a exigência pode gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país.
Outro argumento da associação é o da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, categoria em que se encaixariam os serviços de internet. A Abrint alega, ainda, que cabe à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações avaliar se a prestação de serviço pelas empresas atuantes na área está de acordo com as metas estabelecidas na concessão e criar obrigações e regulamentações para o setor, sempre em observância à legislação federal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator, decidiu remeter o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar, e requereu informações do governador e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
- Processo: ADI 7416
Informações: STF.
