Audiência Pública: Alesp discute reajuste de taxas processuais

Tramita em regime de urgência na Alesp o PL 752/21, que prevê o reajuste de taxas e emolumentos do Judiciário paulista. A fim de aprofundar o tema antes da votação, a Casa Legislativa realizou, nesta quinta-feira, 17, audiência pública com representantes de quatro instituições estaduais: TJ/SP, APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, OAB/SP e AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

Representantes de outros segmentos também participaram do debate. Na discussão, conduzida pelo deputado estadual Gilmaci Santos, houve posicionamentos a favor e contra a matéria encaminhada pela Corte estadual.

Na defesa do projeto, o TJ alegou, entre outros motivos, a queda de receitas oriundas do orçamento estadual e a constatação de os custos judiciais em São Paulo estarem abaixo da média nacional.

Já os argumentos contrários sustentados por advogados na audiência giraram em torno da elevação da carga tributária para a população, limitando o acesso à Justiça em São Paulo.

Favoráveis

O juiz Ricardo Dal Pizzol, assessor da presidência do TJ, afirmou que o orçamento do órgão "não está crescendo sequer de acordo com a inflação". Isso tem levado o Tribunal a recorrer às custas processuais para arcar com despesas. "As contas estão cada vez mais difíceis de serem fechadas", disse. Conforme dado apresentado pelo próprio Pizzol, o Orçamento Anual do TJ paulista é de R$ 1,5 bilhão.

A juíza Vanessa Ribeiro, presidente da Apamagis, defendeu que o PL 752/2021 vai contrabalancear o custeio do serviço público forense, suportado pelo Tesouro (87%) em detrimento das partes (13%).

"Se aumenta a faixa que é de responsabilidade de quem litiga, consequentemente e proporcionalmente, diminui a que é suportada pelos impostos pagos. É errado dizer que [o PL] está onerando a população. Está onerando o litigante."

Contrários

Discordando do projeto do TJ/SP, a presidente da OAB em São Paulo, Patricia Vanzolini, mencionou o custo de movimentação processual que coloca as custas judiciais paulistas entre as mais caras do país.

"Quando se fala que as nossas custas iniciais são baratas é porque em outros Estados elas já incluem uma série de taxas e serviços. Aqui [em São Paulo] tudo é pago por fora. Não adianta entrar com processo, mas não conseguir citar, intimar, fazer um edital."

Vanzolini ressaltou que São Paulo é um dos Estados que mais arrecadam no Brasil com o recolhimento de custas processuais. "Todo serviço público tem que primar pela eficiência da sua prestação, pelo controle dos seus gastos. Já temos uma taxa de arrecadação por número de processos bastante elevada."

Para o advogado Eduardo Mange, que preside a AASP, o PL 752 carece de embasamento financeiro. "Não há demonstração no PL dos custos incorridos na prestação jurisdicional, não há exposição dos déficits existentes a serem cobertos pelo aumento das custas."

Tramitação

Com pareceres favoráveis de duas comissões (Constituição e Finanças) e com rito de urgência aprovado, o PL 752/21 encontra-se em pronto regimentalmente para figurar na ordem do dia.

Informações: Alesp.