STF barra lei mineira que regulamentava associações de socorro mútuo

Em plenário virtual, STF invalidou lei estadual mineira que regulamentava atividades de associações de socorro mútuo. Por unanimidade, os ministros, utilizando precedente da Corte, concluíram que a norma violou competência privativa da União para legislar em matéria de direito civil, seguros e sistema de captação da poupança popular.

O caso

No Supremo, o CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização questionou a validade de lei 23.993/21, do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.

A referida lei regulamenta as atividades dessas associações, que, segundo a confederação, oferecem serviços equiparáveis a seguros sem, contudo, a submissão às normas legais e regulatórias do mercado. De acordo com a entidade, a norma procura "regulamentar e legitimar a oferta ilegal de seguros" pelas associações, que concorreriam diretamente "e de forma desleal" com as empresas por ela representadas.

Para a CNSEG, a lei estadual viola os princípios da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor e, ainda, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e sistemas de captação da poupança popular e para fiscalizar o setor.

Em seu voto, ministro Edson Fachin, relator, relembrou o julgamento das ADIns 7.151 e 6.753, as quais o STF declarou a inconstitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro que, tal como a que se questiona na presente ação direta, propunham-se a regulamentar as associações de socorro mútuo. Nas referidas ações, a Corte reconheceu que a legislação estadual invadiu a competência da União, sendo, portanto, formalmente inconstitucional.

Em seu entendimento, devido a semelhança das as leis fluminenses com a lei mineira questionada, "não autoriza que seja dada solução diferente à presente ação direta". "Como se depreende desse quadro comparativo, a solução dada à lei fluminense também deve ser dada para a lei mineira, objeto da presente ação direta."

Nesse sentido, Fachin julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira. O colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento.

Proteção da sociedade

Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), analisou a relevante decisão. Para ela, a decisão consolida o entendimento contra o exercício ilegal da atividade, protegendo toda a sociedade.

"Esse precedente coroa nosso êxito no Supremo visto que, em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin, relator, não tinha conhecido a ADIn por entender que a ofensa à Constituição era indireta. A Confederação recorreu, e o próprio Fachin voltou atrás e foi seguido por todos os outros ministros, com exceção do ministro Luís Roberto Barroso, que se declarou suspeito", asseverou. 

• Processo: ADIn 7.099

Leia o voto do relator.