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Câmara dos Deputados

CCJ aprova exigir certidão criminal negativa a quem cuida de crianças

Regra vale para profissionais como babás, professores e auxiliares de creches e deve ser cumprida no momento da contratação.

Da Redação

domingo, 6 de agosto de 2023

Atualizado às 18:03

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige de profissionais que trabalham com crianças - como babás, professores e auxiliares de creches - a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do plenário.

O  PL 8.035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014. O objetivo é impedir que pessoas utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

 (Imagem: Rubens Chaves/Folhapress)

Proposta segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.(Imagem: Rubens Chaves/Folhapress)

O texto, que altera o ECA, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro, em relação à técnica legislativa. Carneiro já havia defendido o mérito quando relatou a proposta anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A relatora observou que a medida protege as crianças. "É inegável o mérito do projeto, que institui medida preventiva apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes", afirmou.

Informações: Câmara dos Deputados.

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