Moraes suspende análise de aposentadoria especial de policial civil

Com maioria formada, ministro Alexandre de Moraes pediu vista em ação que a analisa o direito de policial civil obter aposentadoria especial.

Antes do pedido de vista, sete ministros votaram pela fixação da seguinte tese:

"O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."

O caso

Trata-se de RE 1.162.672 no qual se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco obter, independentemente da observância das regras de transição das EC 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Na origem, a ação foi ajuizada por servidora integrante da polícia civil do Estado de São Paulo, com o fito de garantir aposentadoria especial nos termos da lei complementar Federal 51/85, com a integralidade de proventos e paridade remuneratória. E, no acórdão recorrido, condenou-se São Paulo Previdência ao pagamento da aposentadoria especial com integralidade de proventos, exceto quanto a paridade.

Voto do relator

Ao analisar o pedido, ministro Dias Toffoli, relator, destacou que o direito à paridade com os servidores públicos civis da ativa que exerçam as mesmas atividades de risco, entendo que os mesmos fundamentos devem ser aplicados. No mais, pontuou o direito à paridade, no âmbito da aposentadoria especial voluntária em questão, precisa estar previsto em lei complementar da unidade federada à qual pertence o servidor policial civil.

No presente caso, o relator considerou que "a instância quo reconheceu que a parte autora teria direito apenas à integralidade". Assim, em seu entendimento, para divergir do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação paulista, o que não se admite em sede de recurso extraordinário.

Nesse sentido, votou no sentido de negar provimento ao RE e propôs tese acerca do tema. 

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o entendimento.

• Processo: RE 1.162.672

Leia o voto do relator.