Resolução do TSE sobre fidelidade partidária foi publicada ontem no Diário da Justiça

Resolução sobre fidelidade partidária foi publicada ontem no Diário da Justiça

Foi publicada ontem, no Diário da Justiça, a Resolução 22.526 do TSE, relativa à Consulta 1398 do PFL - atual Democratas, sobre a titularidade dos mandatos obtidos nas eleições proporcionais. Por maioria de 6 votos a 1, os ministros do TSE definiram que os mandatos obtidos nas eleições proporcionais - deputados estaduais, federais e vereadores - pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos.

Os julgamentos do Plenário do TSE são publicados no Diário da Justiça na forma de acórdãos ou resoluções. Tornam-se resoluções as decisões decorrentes de processos administrativos, dentre os quais incluem-se as consultas.

Neste caso, o TSE respondeu a uma pergunta formulada em tese pelo PFL (artigo 23, XII, do Código Eleitoral - clique aqui). Assim, a decisão, de relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, funciona como precedente para eventuais situações futuras. Nesses casos, a legenda que se sentir prejudicada poderá reclamar a vaga do desertor do mandato perante o Poder Judiciário.

A pergunta do PFL era a seguinte: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"

• Para ler o inteiro teor da Resolução, clique aqui.

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