Novos TRFs aguardam instalação há 10 anos; emenda está parada no STF

Nesta terça-feira, 6, completam-se dez anos da aprovação da EC 73/13, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais, sendo um deles em Minas Gerais; outro no Paraná, com jurisdição também nos Estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; outro na Bahia, com jurisdição também no Sergipe; e o do Amazonas, que atenderia também Acre, Rondônia e Roraima. 

A aprovação da EC 73 foi amplamente comemorada e a expectativa era de imediata implantação da estrutura, visando descentralizar o grande volume de processos acumulados nos cinco tribunais então existentes.

Passada uma década da aprovação da emenda, três destes tribunais não foram instalados. O motivo foi uma ação proposta no STF pela Anpaf - Associação Nacional dos Procuradores Federais (ADIn 5.017), na qual, em julho de 2013, o então ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar.

À época, o então presidente do Supremo afirmou que a criação dos novos tribunais foi feita "na surdina".

Em 2014, a PGR se manifestou no sentido da derrubada da liminar e pela improcedência da ação, entendendo plenamente válida a criação dos tribunais. Contudo, o processo está pendente de julgamento desde então.

Luta por um novo tribunal

Diante da situação, a OAB Paraná se movimenta para ver criado o tribunal no Estado. 

De acordo com o secretário adjunto da Comissão de Apoio à Criação de TRF no Paraná, Marcelo Gorski, muitos dos fundamentos da liminar já não estão mais presentes. "Nesse período, a configuração do sistema de Justiça mudou. Os atos processuais são praticados primordialmente de maneira virtual. Os processos estão quase totalmente digitalizados. Hoje não são mais necessárias estruturas gigantescas como há 10 anos. O custo para instalação agora é muito menor."

O advogado explica que novos tribunais trariam maior agilidade na tramitação dos processos, tanto em 1ª quanto em 2ª instância. "Mesmo para Estados que perderiam jurisdição sobre outros Estados, como é o caso do Rio Grande do Sul, a criação das novas estruturas é favorável, pois os processos do TRF da 4ª região, em Porto Alegre, tramitariam de forma muito mais rápida. A criação dos novos tribunais é benéfica para todos."

Para marcar os dez anos de espera, a OAB Paraná deverá promover uma reunião aberta, em junho, com representantes de vários setores da sociedade para reafirmar a importância da instalação do tribunal no Paraná.

"A comissão da OAB Paraná fez estudos de dados e constatou que há meios de realizar esse desejo antigo com pouco impacto financeiro. Por essas e outras razões relevantes, várias instituições, entidades representativas da sociedade, advogados e magistrados novamente se engajam nessa demanda em prol da implementação do tribunal no Paraná", enfatiza a presidente da Ordem paranaense, Marilena Winter.

TRF-6

Embora a emenda constitucional tenha sido suspensa, o TRF de Minas Gerais foi instalado em 2022 por força uma lei Federal aprovada em 2021. 

O presidente da comissão, Cleverson Marinho Teixeira, criticou a situação. "A EC não foi anulada, apenas suspensa por liminar do então presidente do STF. Entendo que não tendo sido revogada ou anulada, a EC não poderia ter sido confrontada, como foi ao instalarem o TRF-6 em outro estado que não o Paraná. Desta forma, urge solucionar a questão."

Histórico de lutas

A OAB Paraná tem um longo histórico de lutas pela implantação do TRF no Estado, que é até mesmo anterior à aprovação da EC 73. Vários estudos e debates vêm sendo realizados há pelo menos 20 anos, com total apoio de importantes setores da sociedade paranaense, como a Apajufe - Associação Paranaense de Juízes Federais, o Movimento Pró-Paraná, o grupo empresarial G7, associações, conselhos de classe e lideranças políticas.

A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, lembra que a criação do TRF no Estado é uma antiga reivindicação dos paranaenses. "Um dos fatores relevantes é a necessidade de maior celeridade nos julgamentos. Atualmente, temos exemplos de processos aguardando dois ou três anos para que um recurso seja colocado em pauta no TRF4, mesmo em se tratando de processo com prioridade."

• Processo: 5.017