MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TJ/SP derruba lei que prioriza empresa local em dispensa de licitação
Inconstitucional

TJ/SP derruba lei que prioriza empresa local em dispensa de licitação

Órgão entendeu que norma não está de acordo com a legislação nacional sobre licitações.

Da Redação

quinta-feira, 25 de maio de 2023

Atualizado às 12:19

Órgão Especial do TJ/SP votou pela inconstitucionalidade da lei 2.473/22, de Santa Cruz das Palmeiras, que determinava à administração pública, em situações de dispensa de licitação, a preferência a empresas locais para aquisição de bens, serviços, locação e outras modalidades previstas em lei.

A norma de origem legislativa foi contestada pelo MP em ação direta de inconstitucionalidade, julgada teve procedente pelo colegiado.

Lei municipal determinava à administração pública, em situações de dispensa de licitação. (Imagem: Freepik)

Lei municipal determinava à administração pública, em situações de dispensa de licitação.(Imagem: Freepik)

Em seu voto, o desembargador Fábio Gouvêa, relator do acórdão, destacou que o dispositivo afronta as Constituições Federal e Estadual ao invadir competência normativa exclusiva da União e violar o princípio de separação de poderes.

Além disso, o magistrado pontuou que a norma municipal não está de acordo com a legislação nacional sobre licitações, que também se aplica às hipóteses de inexigibilidade, pontuando que dispositivos das leis 8.666/93 e 14.133/21 "possibilitam que as licitações respeitem os princípios de publicidade e isonomia, dispostos nas Constituições Federal e Estadual, de modo que, em regra, não devem ser estabelecidas distinções ou preferências nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública".

Veja decisão.

Informação: TJ/SP

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram