Fake news: Moraes manda Telegram apagar disparo contra PL e se redimir

Nesta quarta-feira, 10, ministro Alexandre de Moraes determinou que o Telegram exclua a mensagem enviada aos usuários com críticas ao famigerado projeto de lei das fake news, em tramitação no Congresso Nacional. 

Em caso de descumprimento da ordem, o aplicativo poderá ser suspenso em todo o território nacional por 72 horas e multado em R$ 500 mil. 

Moraes também determinou que a PF ouça, em 48 horas, os representantes legais do Telegram no Brasil a respeito do envio das referidas mensagens.

Ainda no despacho, ministro determinou que o Telegram envie uma mensagem dizendo que a mensagem anterior do aplicativo caracterizou "ilícita desinformação":

"Por determinação do STF, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilítica desinformaççai atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares".

Em sua decisão, Moraes afirma que a mensagem enviada "distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, na tentativa de induzir e instigar todos os seus usuários à coagir os parlamentares."

"A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares - mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do STF e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781."

Leia a decisão.

Entenda o embate

Aprovada a urgência de tramitação do PL pela Câmara dos Deputados, o texto do PL das fake news seria votado último dia 2, mas foi retirado de pauta após forte pressão das big techs. Desde então, não há data definida e segue dividindo opiniões no Congresso Nacional.

O PL em questão visa criar a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, estabelecendo obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. 

Pelo texto apresentado, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria.