STF derruba lei de MT que ampliava cobertura de saúde a PCD

O plenário do STF invalidou lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia obrigações aos planos de saúde em relação ao tratamento de pessoas com deficiência. Em plenário virtual, os ministros concluíram que lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros.

Por unanimidade, a Corte, seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente o pedido formulado pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde na ADIn 7.208.

A lei estadual 11.816/22 previa tratamentos e intervenções terapêuticas que as prestadoras estavam obrigadas a custear, a cobertura a ser ofertada aos consumidores, a quantidade e a duração das sessões de tratamento, entre outras providências.

Segundo Barroso, apesar da boa intenção do legislador estadual de dar maior proteção ao direito das pessoas com deficiência, a norma mato-grossense usurpa competência Federal para legislar sobre Direito Civil e sobre política de seguros (artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal).

"Como indicam os precedentes do STF, é da União a competência para regular o mercado de planos de saúde, o que inclui não apenas a normatização da matéria, mas também toda a fiscalização do setor", ressaltou.

O relator lembrou, ainda, que a matéria já é regulamentada em normas Federais, como a lei dos planos de saúde (lei 9.656/98) e as resoluções da ANS que regulam o rol de procedimentos e eventos em saúde.

• Processo: ADIn 7.208

Veja o voto.

Fonte: STF