Monitoramento eletrônico para presos - OAB e OAB/SP divergem

OAB e OAB/SP divergem

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, considerou ontem um "obstáculo à ressocialização da pessoa humana" o projeto de lei aprovado pela CCJ do Senado que cria o monitoramento eletrônico em presos sob regime de pena semi-aberto, saídas temporárias ou liberdade condicional. "Entendo que isso constitui uma marca que atrapalha a ressocialização e faz com que a pessoa seja ainda mais segregada", observou Britto em entrevista. "Tenho receio de que essa vida marcada fará com que outras pessoas não se aproximem, fará com que o marcado não tenha emprego nem condições de ressocialização, sem contar os aspectos da dignidade humana e sua imagem", acrescentou informando que submeterá a questão a debate do Conselho Federal da OAB, a partir de sua próxima sessão nos dias 7 e 8 de maio.

Cezar Britto afirmou que, pessoalmente, considera o projeto de lei inconstitucional por ferir a liberdade e também o direito de ir e vir. Mas ressalvou que, como presidente nacional da OAB, vai colher e acatar a opinião da maioria da entidade, após a análise do projeto pelos seus conselheiros federais. "Eu entendo que esse tipo de projeto que marca as pessoas fere a Constituição Federal, assim como aprendi que vida marcada é vida de gado e não de gente", ressaltou.

Ele reiterou também sua opinião de que a pulseira eletrônica pode representar mais um passo na escalada do Estado policial e autoritário a que o Brasil estaria inclinado ultimamente: "Hoje é uma pulseira eletrônica, amanhã um chip, depois se estende para as crianças, para os adolescentes e, por fim, passaremos a viver num lugar Big Brother, com todo mundo sendo vigiado pelo Grande Irmão onipotente e onipresente".

O presidente nacional da OAB destacou que há dirigentes da entidade e diversos advogados que avaliam o monitoramento ou pulseira eletrônica como um instrumento capaz de resolver a questão do abarrotamento dos presídios, à medida que propiciaria maior segurança às chamadas penas alternativas. Somente o debate no Conselho Federal da entidade, observou Cezar Britto, vai definir se a maioria da advocacia apóia ou rejeita a proposta da pulseira eletrônica, cujo projeto de lei foi aprovado pela CCJ do Senado dentro do chamado "pacote antiviolência".

OAB/SP 

"Toda e qualquer alternativa para evitar o aprisionamento é bem vinda", afirma o advogado criminalista e presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, em defesa do monitoramento eletrônico de presos. "As pessoas condenadas ou que aguardam julgamento ficam, hoje, sujeitas às mazelas comuns do sistema carcerário que não garante a integridade física do preso, como superlotação, sevícias sexuais, doenças, como aids e tuberculose e rebeliões. O monitoramento eletrônico traria três vantagens: humanizaria a pena, evitaria o confinamento e os problemas dele decorrentes e manteria a responsabilidade do Estado diante de uma condenação de pequena monta ou prisão antes da condenação", afirma D'Urso.

Para D'Urso, o monitoramento eletrônico vem sendo adotado em vários países, como Inglaterra, Suécia e Estados Unidos com sucesso e baixa reincidência dos presos. " Pelo interesse do governo do Estado, também pode-se estudar sua implantação em São Paulo como um projeto piloto para avaliação, até porque concentra 36% da população carcerária do país", pondera D'Urso.

O presidente da OAB/SP ressalta também que o monitoramento eletrônico satisfaz plenamente a necessidade de o Poder Público lutar contra a impunidade, sem o gravame do cárcere, sendo que, ainda, pode ser mais econômico para os cofres públicos do que manter o preso sob sua custódia em unidades prisionais. "O custo do preso atualmente é de R$ 670,00/mês (dados de 2006), o sistema teria valor estimado em R$ 700,00/mês, sendo que toda tecnologia, ao se disseminar fica mais barata", avalia D'Urso.

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