Após decisão do STF, juízes, advogados e MP ainda têm prisão especial

Na última sexta-feira, 31, o STF derrubou dispositivo do CPP que concedia prisão especial para quem tem curso superior, até decisão penal definitiva. O plenário, por unanimidade, concluiu que o benefício é inconstitucional, uma vez que é fundado apenas em uma especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso.

Todavia, mesmo após a decisão da Corte, alguns grupos ainda poderão manter o benefício. É o caso de advogados, juízes, ministros, políticos e promotores, por exemplo. A prerrogativa está em dispositivos do CPP, do Estatuto da Advocacia, da Loman e da LC 75/93.

Entenda a seguir.

Prisão especial mantida

Além dos diplomados, que tiveram o benefício derrubado pelo STF, o art. 295 do CPP prevê a prisão especial para os seguintes grupos:

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966).

Ademais, advogados também não se enquadram na decisão do Supremo, por força de dispositivo constante no Estatuto da Advocacia:

Art. 7º São direitos do advogado:

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar. (Vide ADIN 1.127-8)

Membros do Ministério Público e da magistratura também estão protegidos ao abrigo da Loman - Lei Orgânica da Magistratura e do Estatuto do Ministério Público.

Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:

V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

No caso do MP, a LC 75/93 prevê benefício ainda mais amplo, já que vale não apenas para as prisões processuais, mas também após a condenação definitiva, na fase de cumprimento da sentença.

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

II - processuais:

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.