OAB/SP e TRF-3 assinam convênio para petição e andamento processual on-line

OAB/SP e TRF-3 assinam convênio para petição e andamento processual on-line

Na abertura da Reunião Ordinária do Conselho Seccional, ontem, às 15h30, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e a presidente do Tribunal Regional Federal - 3^a Região, Diva Malerbi, assinaram Termo de Convênio e Cooperação para utilização de meios eletrônicos na prática de atos processuais, de acordo com a Lei 11.419, de 19/12/2006 (clique aqui), permitindo aos advogados o envio, por rede de computadores, de petições digitalmente assinadas, bem como o acompanhamento do andamento processual pela Internet.

"É um passo importante que a OAB/SP e o TRF-3 celebram neste convênio para unir forças para uma realidade que se avizinha com muita rapidez, que é o processo eletrônico. Como a OAB já tem a certificação eletrônica e está empenhada que o regramento desse novo momento tenha a participação da Advocacia, o TRF-3 sensível a este anseio, celebra este convênio para que possamos dar continuidade a este canal de cooperação, que sempre esteve aberto entre a Ordem e a cúpula do Tribunal Federal", afirmou Luiz Flávio Borges D'Urso.

Na avaliação da presidente do TRF-3, Diva Malerbi, "para que haja o processo virtual, o cadastramento do exercício regular da advocacia só poderia ser feito pela OAB. O Convênio estabelece que para fins de peticionamento remoto por meio eletrônico, consideram-se como advogados regularmente inscritos todos os portadores de certificados digitais assinados com chaves de Seccionais, no âmbito da ICP-OAB, e não revogados. A assinatura de documento eletrônico pelos advogados, com chaves da ICP-OAB, em atos relacionados à sua atuação profissional, é equiparada à sua assinatura autógrafa".Essa medida também permitirá a identificação de eventuais irregulares no exercício profissional da advocacia", ressalta D'Urso.

O diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, que também assinou o Termo, lembra que em 1999, o então presidente da OAB/SP, Rubens Approbato Machado, conseguiu que o TJ informatizasse a mera transmissão dos despachos dos juizes das Comarcas para a Imprensa Oficial. "Isso representou um ganho de algo em torno de 220 dias, quase um ano no tempo do processo. O convênio que se assina hoje muito mais amplo do que isso quebra-se o paradigma do papel", diz. Na sua avaliação, o convênio do TRF -3 reconhece que advogado não é funcionário público nem servidor de magistrados. "Não pode ser credenciado por Tribunais. O modelo de assinatura digital não utiliza o credenciamento, mas sim o certificado eletrônico para autenticar o autor. No caso de petição eletrônica, o certificado deve indicar não apenas o titular da chave pública, mas também sua condição de advogado, o que somente a OAB pode fazê-lo. Daí porque pecam ainda alguns Tribunais que pretendem obrigar os advogados a comprar certificados de empresas, quando somente quem pode certificá-los é a própria Ordem, sem qualquer custo para os advogados", garante Marcos da Costa.

Como Diva Malerbi deixa a presidência do TRF-3 no próximo dia 2 de maio, D'Urso, em nome dos conselheiros e dos 250 mil advogados do Estado, fez uma saudação pela gestão realizada. "Durante toda sua gestão, houve um diálogo franco, progresso significativo, permitindo que questões pontuais da advocacia fossem atendidas, tivessem eco. Foi uma gestão extraordinária, calcada na humildade, no desprendimento, na simplicidade, na disposição de ouvir sugestões, de receber a Advocacia como parceira. Fica, portanto, o reconhecimento dessa Casa ao ideal de justiça realizado por Vossa Excelência", afirmou.

Diva Malerbi agradeceu e ressaltou que sua administração sempre se pautou pelo diálogo, conjunção de esforços no interesse da administração da Justiça. "Entendo que a aplicação da Justiça se faz pelo tripé, composto pelos advogados, membros do MP e juízes, todos em pé de igualdade. A minha vinda a esta reunião do Conselho da OAB/SP foi para homenageá-los (diretoria e conselheiros) pela boa caminhada que realizamos juntos. Tenho a certeza de que essa parceria se prolongará nas gestões seguintes do Tribunal ", ponderou.

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