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Saúde

Juiz autoriza convênio entre União e hospital filantrópico irregular

Magistrado considerou que o requisito de regularidade fiscal é afastado quando se trata de recursos destinados a ações de saúde.

Da Redação

quinta-feira, 16 de março de 2023

Atualizado às 17:58

Hospital filantrópico de Mairiporã/SP poderá firmar convênio com a União para recebimento de verba destinada à saúde, sem que seja exigida a comprovação de certidão de regularidade fiscal (estadual e municipal) perante o CADIN. A decisão é do juiz Federal Marcio Augusto de Melo Matos, da 6ª vara Federal de Guarulhos/SP, ao concluir que tal comprovação é afastada para convênios relativos a programas de saúde.

Uma associação, que presta atendimento hospitalar de média complexidade, foi selecionada para recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 368 mil no orçamento da União de 2021. O valor é destinado à aquisição de equipamentos para assistência hospitalar e ambulatorial.

No entanto, a entidade alega que foi impedida de firmar o referido convênio, uma vez que foram constatadas irregularidades em seu cadastro na plataforma +Brasil, bem como inadimplência no CADIN.

 (Imagem: Freepik)

Hospital filantrópico poderá firmar convênio e receber verba da União.(Imagem: Freepik)

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o hospital é entidade privada sem fins lucrativos que atende usuários do SUS, inclusive pacientes com tuberculose. E, segundo ele, nestes casos, "é expressamente dispensada a apresentação do CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social".

Nesse sentido, o juiz julgou procedente a ação para determinar que o Ministério da Saúde não exija comprovação de regularidade fiscal da entidade para a formalização do convênio.

A advogada Ana Caroline de Oliveira Castro e o advogado Rodrigo Santos Perego, do escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados, atuaram na causa em defesa do hospital.

Leia a sentença

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