Por soberania de assembleia, STJ mantém aplicação da TR em recuperação

Após aprovação de índice de correção monetária pela assembleia geral de credores, com posterior homologação pelo juízo da recuperação judicial, não cabe ao Judiciário modificá-lo. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze, ao dar provimento a recurso da recuperanda, permitindo a aplicação da TR como índice de correção monetária em recuperação.

As empresas de importação e exportação, que se encontram em recuperação judicial, buscaram o STJ contra acórdão do TJ/SP que considerou irrazoável a aplicação da TR, em razão da estagnação do índice por mais de dois anos.

No REsp, as recuperandas apontam dissídio jurisprudencial e violação à lei 11.101/05, norma que regula recuperação e falência. Defenderam, em síntese, serem soberanas as deliberações da assembleia de credores quanto às matérias atinentes à viabilidade econômica do plano de recuperação, revelando-se válida, portanto, a estipulação da TR como índice de correção monetária.

O ministro, ao analisar o caso, concordou que é soberana a assembleia geral de credores para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabido, por conseguinte, a revisão judicial do que foi pactuado.

Ele afirmou que, na hipótese, o TJ/SP afastou a Taxa Referencial e determinou a utilização de sua tabela prática para a correção monetária dos créditos, "imiscuindo-se em questões econômicas, o que não é dado ao Poder Judiciário". O entendimento, na visão do ministro, diverge da jurisprudência do STJ, comportando modificação.

O escritório Moraes Jr. Advogados atuou na causa pelas recuperandas.

• Processo: REsp 1.904.849

Leia a decisão monocrática.