Justiça usa ação para resguardar trabalhadores das Americanas

O titular da 4ª vara Empresarial do RJ, juiz Paulo Assed Estefan, em iniciativa inédita, instaura ato concertado de cooperação jurisdicional entre o TJ/RJ e o TRT da 1ª região visando resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores do Grupo Americanas e a aceleração dos pagamentos dos seus créditos.

Com essa finalidade, o magistrado determinou, nesta quinta-feira, 2, que seja requisitada à Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT da 1ª região, a lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra o Grupo Americanas.

A lista vai permitir que a administração judicial conjunta da preserva-ação administração judicial, do advogado Bruno Rezende, e do escritório de Advocacia Zveiter proceda a inclusão de todos os créditos e reservas trabalhistas no quadro geral de credores no processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas.

"Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Coordenadoria de Apoio à Execução - CAEX/TRT1 (...) informando os dados da presente recuperação judicial e solicitando demais informações e medidas necessárias à efetivação da cooperação judicial relacionada a esta Recuperação Judicial, para fins de divulgação e troca de informações, bem como fornecimento de lista de credores trabalhistas com a indicação dos respectivos créditos, adotando-se os termos do Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional firmado entre o TJRJ e o TRT da 1ª Região (...) afigura-se extremamente eficiente e de alto benefício ao processo de recuperação judicial, na medida em que imprimirá celeridade à consolidação do Quadro Geral de Credores e permitirá a ampla participação dos credores trabalhistas submetidos à Recuperação Judicial, garantindo-lhes os direitos políticos previstos na Lei no 11.101/2005."

O juiz Paulo Assed destacou a importância do ato concertado firmado entre o TJ/RJ e o TRT da 1ª região para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores.

O magistrado destacou a importância do ato concertado firmado entre o TJ/RJ e o TRT da 1ª região para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores.

"Jamais se pode perder de vista a função social da empresa e, por consequência, seus reflexos em milhares de trabalhadores que, por uma ou outra razão, poderiam ficar ao largo de tão importante processo de soerguimento, além de verem-se diferidos em seus direitos sociais e econômicos", destacou o juiz.

O ato concertado de cooperação jurisdicional, assinado no dia 17 de janeiro pelos presidentes do TJ/RJ e do TRT da 1ª região, estabelece protocolos a serem seguidos em todos os processos de recuperação judicial, bem como naqueles específicos que possuem elevado número de credores trabalhistas com ações na Justiça do Trabalho. O ato concertado obedece a resolução CNJ 350/20, que autoriza e recomenda a celebração de atos de cooperação judiciários entre tribunais.

• Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001