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Pacote da Democracia

OAB/SP se posiciona contra MP intitulada "Pacote da Democracia"

A MP pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais. Em nota a OAB/SP e a Comissão de Inovação e Tecnologia, se posicionaram contra a proposta.

Da Redação

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

Atualizado às 11:43

OAB/SP e sua Comissão de Tecnologia e Inovação, em nota, posicionam-se contra a proposta do Governo Federal de publicar a MP intitulada "Pacote da Democracia", que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais.

 (Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

Divulgada na última terça-feira, 31, a carta também destaca que, "embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas"O documento é assinado pela presidente da OAB/SP, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.

"Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil", diz trecho da nota.

Por fim, a secional destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico: "Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do Projeto de Lei 2630/2020, o 'PL das Fake News', que tramita no Congresso Nacional".

Confira aqui a íntegra da nota.

OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo