OAB/SP e Defensoria abrem inscrições para Assistência Judiciária

OAB/SP e a Defensoria Pública paulista abriram, na última quinta-feira, 26, as inscrições para o convênio de Assistência Judiciária Suplementar para advogados que queiram atuar em suas respectivas cidades e comarcas no atendimento a pessoas legalmente necessitadas.

As inscrições vão até dia 10/3 e devem ser feitas pelo site da Defensoria. O edital pode ser consultado na íntegra aqui.

Os advogados podem optar pelas seguintes áreas: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional. Além disso, o profissional pode escolher atuar em regime de plantão e plantão em dias úteis. Para atuar no Júri e na Infância e Juventude Cível e Infracional será necessário comprovar experiência ou apresentar comprovante de conclusão de curso da ESA - Escola Superior da Advocacia da OAB/SP em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado.

Mesmo quem já participou do convênio na edição anterior deve revalidar a inscrição para permanecer. Os novos inscritos receberão um e-mail com login e senha, e os advogados que já possuem acesso podem acompanhar o processo pelo mesmo login e senha que já possuem. O processo de inscrição é finalizado somente após o recebimento do número de protocolo de confirmação da inscrição.

Para os advogados que desejem continuar integrando o convênio, pode ser necessária a atualização de dados cadastrais e o profissional terá até o dia 31/3 para fazê-lo. O advogado inscrito atenderá os casos apenas em seu endereço residencial e profissional, e o interessado deverá escolher a subseção e o fórum correspondente.

A lista de advogados habilitados e respectivas áreas de atuação será publicada, pela Defensoria Pública, dia 20/4, no portal da Instituição e no da OAB/SP, na seção da Assistência Judiciária. Para integrar o convênio é necessário estar regular com a OAB SP.

Avanços históricos

Em julho de 2022, a OAB/SP assinou um aditamento do Termo de Convênio, que trouxe conquistas importantes para a advocacia paulista na prestação de assistência judiciária gratuita suplementar.

A primeira foi a ampliação das nomeações para atuação no convênio na área Criminal, com o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica nas medidas protetivas. "A resolução vai ao encontro da nossa pauta de enfrentamento da violência contra a mulher e também abre um importante campo de trabalho para toda a advocacia", afirma Patricia Vanzolini, presidente da OAB/SP.

A segunda medida foi o aumento na tabela de honorários, da ordem de 17% - maior reajuste em 11 anos. De acordo com Francisco Jorge Andreotti, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Secional, o déficit na tabela de honorários foi levado ao então vice-governador, Rodrigo Garcia, em janeiro de 2022, como uma das primeiras medidas da gestão. Na ocasião, foi entregue o demonstrativo dos índices inflacionários em relação aos reajustes da tabela ao longo dos anos. "Nosso pleito para uma equação adequada nos termos da tabela de honorários foi atendido e corrigimos uma injustiça histórica", destaca Andreotti. 

Confira aqui a íntegra do 2º aditamento ao Termo de Convênio entre a Defensoria Pública paulista e a OAB/SP para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar.