STF divulga calendário do primeiro semestre do ano Judiciário de 2023

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do ano Judiciário, e 30/6, o plenário se reunirá em 42 sessões presenciais.

A solenidade de abertura do ano Judiciário - evento que costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do MP e da OAB - está marcada para as 10h do dia 1º/2 . A primeira sessão ordinária será realizada no mesmo dia, a partir das 15h.

Entre os destaques do semestre estão as ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de cobrança do Difal/ICMS - Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -, previsto na Lei Kandir.

Também estão na pauta processos que discutem a utilização da TR - Taxa Referencial - para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, bem como a abrangência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.

Outros temas de destaque são o acesso a dados e a comunicações telefônicas, por autoridade policial, de telefone celular encontrado no local do crime; as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao RRF - Regime de Recuperação Fiscal; e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.

(Imagem: Flickr STF)

A solenidade de abertura do Ano Judiciário está marcada para as 10h do dia 1º/2.(Imagem: Flickr STF)

Confira os principais temas pautados para o primeiro semestre:

Fevereiro

1º/2

RE 955.227

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

Repercussão geral - Será retomado o julgamento que discute os efeitos de decisão definitiva - transitada em julgado - em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885).

RE 949.297

Relator: ministro Edson Fachin

Repercussão geral - Em tema semelhante ao tratado no recurso anterior, o Plenário decidirá sobre os limites da coisa julgada - decisão definitiva, em matéria tributária, na via das ações de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (Tema 881).

2/2

RE 922.144

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

Repercussão geral - Discute se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios para fins de desapropriação de imóvel pelo poder público (Tema 865).

8/2

ADPF 761

Relator: ministro Nunes Marques

Ação ajuizada por partidos políticos contra decisão do TSE sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. Segundo os partidos, a medida contraria a resolução 23.554/17 do TSE, que permitia o aproveitamento dos votos pela coligação ou pelo partido.

ADIn 5.941

Relator: ministro Luiz Fux

Discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

9/2

RE 962.189

Relator: ministro Luiz Fux

Discute se o Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário.

16/2

ADIn 3.356

Relatora: ministra Cármen Lúcia

Julgamento dos embargos de declaração que pedem a suspensão dos efeitos para todos (erga omnes) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIns 3.357, 3.937, 3.406 e 3.470 e na ADPF 109.

Março

1º/3

RE 667.958

Relator: ministro Gilmar Mendes

Repercussão geral - O STF analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes (Tema 527).

2/3

ARE 1.042.075

Relator: ministro Dias Toffoli

Repercussão geral - Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso pela autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977).

9/3

ADPF 518

Relator: ministro Edson Fachin

Questiona dispositivos da portaria 718/17 do Ministério da Justiça, norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.

ADIns 3.450 e 4.112

Relator: ministro Gilmar Mendes

As ações discutem a regulamentação e renovação de interceptações telefônicas.

15/3

ADIns 5.549 e 6.270

Relator: ministro Luiz Fux

O colegiado vai decidir se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, apenas mediante simples autorização.

16/3

ADIn 5.070

Relator: ministro Dias Toffoli

Questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.

22/3

ADIn 6.930

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

As ações questionam as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao RRF - Regime de Recuperação Fiscal - com o objetivo de pagar suas dívidas com a União.

ADC 69

Relator: ministro Alexandre de Moraes

O Plenário irá julgar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.

23/3

ADIn 5.667

Relator: Nunes Marques

A ação questiona dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.

Abril

12/4

ADIns 7.066, 7.070 e 7.078

Relator: ministro Alexandre de Moraes

As ações questionam a lei complementar 190/22, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (lei complementar 87/96).

ADIn 2.110

Relator: ministro Nunes Marques

A ação questiona alterações feitas na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - lei 8.213/91 - pela lei 9.876/99 modificando regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família. Julgamento conjunto com a ADIn 2.111, contra o fator previdenciário.

13/4

ADIn 5.063

Relator: ministro Gilmar Mendes

Ação contra dispositivos da lei Federal 12.850/13, que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes a delegados de Polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

19/4

ADIns 3.308, 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803

Relator: ministro Gilmar Mendes

As ações questionam dispositivos das EC 20/98 e 41/03 que alteraram o regime de previdência dos magistrados.

RE 1.279.765

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Repercussão geral - Recurso que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados (Tema 1.132).

20/4

ADIn 5.090

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

Ação discute a utilização da TR para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Por determinação do relator, todos os processos que tratam do tema estão suspensos até decisão final do STF.

Maio

3/5

RE 688.267

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Repercussão geral - O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O relator suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema até decisão do Plenário (Tema 1.022).

4/5

ADC 45

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

REs 656.558 e 610.523

Relator: ministro Dias Toffoli

Julgamento conjunto de processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Licitações - lei 8.666/93 - que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

10/5

RE 1.282.553

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Repercussão geral - O STF vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso (Tema 1.190).

11/5

ADIn 6.561

Relator: ministro Edson Fachin

A ação questiona lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. O Plenário concedeu liminar e suspendeu a eficácia da norma.

RE 1.116.485

Relator: ministro Luiz Fux

Repercussão geral - O STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Tema 477)

17/5

RE 842.844

Relator: ministro Luiz Fux

Repercussão geral - O recurso trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542).

ADIns 3.486 e 3.493

Relator: ministro Dias Toffoli

As ações questionam a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário).

18/5

RE 630.852

Relator: ministra Rosa Weber

Repercussão geral - O recurso trata do aumento da mensalidade dos planos de saúde em razão do ingresso do contratante em faixa-etária diferenciada antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Tema 381).

RE 1.211.446

Relator: ministro Luiz Fux

Repercussão geral - O Plenário vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial (Tema 1.072).

Junho

1º/6

ADIn 5.728

Relator: ministro Dias Toffoli

Ação questiona emenda constitucional que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que sejam manifestações culturais.