Limite, saque, troco, fraude: advogados explicam alterações no Pix

Desde que foi lançado, o Pix está em constante aprimoramento pelo Banco Central. Em 2023, o sistema de transferências instantâneas iniciou novas regras.

Entre as alterações está a extinção do limite individual por transação. Outra alteração foi sobre o horário noturno, que passará a ser personalizado.

Migalhas conversou com especialistas, que veem com bons olhos as mudanças.

Pedro Pinho (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados), advogado atuante em Direito Bancário, explica que o BC trabalha para colocar o pix em pé de igualdade com outros meios de pagamento, e as regras permitem maior flexibilidade sem prejuízo de risco ao usuário final.

Ele destaca que outras alterações estão programadas para acontecer até julho.

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Pagamento online x Dinheiro físico

O advogado Pedro Pinho explicou ao Migalhas que o objetivo do Pix não é a digitalização da economia. "A digitalização da moeda é algo que o BC vê como inevitável - vai acontecer com ou sem intervenção dele. O que se espera, com o Pix, é garantir que a digitalização da moeda, que já vai acontecer, seja inclusiva, democrática, num ambiente de concorrência."

Na visão do especialista, o Pix saque/Pix troco é uma tentativa do BC de fazer duas coisas:

Primeiro vale observar que, apesar desse movimento de digitalização da economia já estar acontecendo, muitas pessoas ainda não aderiram e usam moeda física, seja porque não querem, porque não têm conta bancária etc. Mas o saque de moeda física é difícil em muitos lugares. "A pessoa fica horas na fila do caixa, saca uma 'bolada' de uma vez; muitas vezes, há um único caixa da cidade. A ideia é, portanto, facilitar a vida do usuário e melhorar o serviço de saque."

Pinho observa que o serviço semelhante ao "pix saque" já existia, e era oferecido por carteiras digitais privadas, por exemplo, mas não foi muito difundido. "O BC, portanto, assumiu essa frente, porque de fato gera facilidade aos usuários."

Outro ponto é que as pessoas que usam ainda moeda física e começam a usar o "Pix troco" começam a se acostumar com o meio de pagamento eletrônico. "Elas vão usando o pix cada vez mais, e quando se vê acabam por não precisar sacar mais dinheiro, utilizando apenas a transferência online."

A novidade favorece também os logistas que atuam como agentes, visto que facilita a gestão do troco.

Praticidade e segurança

O advogado Léo Rosenbaum (Rosenbaum Advogados Associados) explica as novas funcionalidades do Pix Saque e Pix Troco, e avalia que a novidade é positiva, pois oferece praticidade e até mais segurança ao consumidor, e tende a gerar movimentação aos estabelecimentos.

Ele destaca que, para saque e troco, os estabelecimentos precisam ser credenciados, o que garante o controle pelo BC, e possibilidade de fiscalização sobre as transações.

O advogado ainda aborda jurisprudência que se forma sobre o tema, o que é positivo inclusive para que as próprias instituições financeiras se organizem acerca de sua responsabilidade e riscos.

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