Nova regra do STF fará casos importantes voltarem à pauta; veja quais
Mudança no regimento estabelece prazo de 90 dias para devolução de pedido de vista. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados.
Da Redação
quarta-feira, 4 de janeiro de 2023
Atualizado às 09:54
O STF aprovou, no final do ano passado, mudança no regimento interno que fará com que casos importantes voltem à pauta ainda neste semestre.
A emenda prevê prazo de 90 dias para devolução de pedido de vista e, após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para serem analisados pelos demais ministros.
Alguns temas de muita repercussão estão parados com pedido de vista. É o caso de julgamentos como a implementação do "juiz das garantias", demissão por justa causa, prisão após veredito do Júri, voto de qualidade do Carf e reforma da previdência.
Entenda cada um dos casos.
Juiz das garantias - Vista ministro Gilmar Mendes
Está com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes ação da Defensoria Pública da União cujo objetivo é cassar liminares do ministro Luiz Fux que suspendeu a implementação do juiz das garantias até ulterior deliberação do STF. Mas o ministro Toffoli, então presidente da Corte, negou seguimento ao processo.
A Defensoria, então, interpôs agravo regimental, o qual foi submetido a análise dos ministros em plenário virtual. A relatora, ministra Rosa Weber, apresentou voto no sentido do indeferimento do pedido, entendendo ser incabível o ajuizamento de incidente de contracautela contra decisão de ministro ou de órgão fracionário da Corte.
Em novembro de 2022, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Ele pontuou que a questão merece profunda reflexão, e fez críticas às cautelares de Fux, afirmando que "destoam da boa tradição do Tribunal".
O ministro destacou que o "juiz das garantias" foi uma opção do Legislativo, aprovada no Congresso, e que não poderia ficar paralisada por decisão unipessoal.
- Processo: SL 1.294
Voto de qualidade do Carf - Vista ministro Nunes Marques
Apesar de já ter maioria formada no sentido de vedar o voto de qualidade no Carf, o julgamento foi pausado por pedido de vista do ministro Nunes Marques em março de 2022.
O STF analisa no caso um conjunto de ações que pedem a suspensão do artigo 28 da lei 13.988/20, que elimina o voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Carf. Sem o voto de qualidade, o resultado deve ser favorável ao contribuinte.
Já há seis votos pela improcedência das ações. Isso porque o relator, ministro Marco Aurélio, julgou procedente as ações para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 28, mas se vencido, votava pela improcedência.
Nesse sentido, seguiram o entendimento pela improcedência das ações, os ministros Moraes, Barroso, Fachin, Cármen e Lewandowski. O julgamento foi suspenso após estes votos.
Demissão sem justo motivo - Vista ministro Gilmar Mendes
Considerado um dos casos trabalhistas mais importantes em trâmite, a análise da Convenção 158 da OIT está com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes desde outubro de 2022.
O plenário analisa ação contra decreto Federal 2.100/96 pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a Convenção 158 da OIT, que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justo motivo.
Com a denúncia, o presidente tornou público que a Convenção deixaria de ser cumprida no Brasil. Após o decreto, entidades entraram com ações no Supremo alegando que FHC não poderia processar e deliberar a respeito da denúncia, e sim, o Congresso.
O caso já se arrasta por mais de 25 anos e a vista de Gilmar já é a sexta desde que o caso começou a ser julgado.
- Processos: ADC 39 e ADIn 1.625
Reforma da previdência - Vista ministro Ricardo Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista em setembro de 2022 e interrompeu julgamento virtual que analisava regras da reforma da previdência de 2019.
No STF, associações questionam dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, que revogam regras de transição anteriores, que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo e que dão tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.
Segundo as entidades, as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da previdência social.
Até o momento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou no sentido de declarar a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações. Por outro lado, o ministro Edson Fachin inaugurou divergência para declarar a inconstitucionalidade de determinadas regras.
Prisão após veredito do Júri - Vista ministro André Mendonça
Processo que decidirá se a soberania do veredito do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena de prisão imposta pelo conselho de sentença está com pedido de vista do ministro André Mendonça desde novembro de 2022.
Até o momento, placar é 4 a 3. O relator, ministro Barroso, e outros três ministros - Toffoli, Moraes e Cármen - entendem que a prisão é devida. Gilmar Mendes e Lewandowski apresentaram votos divergentes, e Rosa Weber acompanhou Gilmar.
O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.
O STJ aplicou sua jurisprudência sobre a ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar sem a confirmação da condenação por colegiado de segundo grau ou o esgotamento das possibilidades de recursos.
No Supremo, o MP/SC alega que a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri decorre do reconhecimento de que a responsabilidade penal está diretamente relacionada à soberania dos vereditos, que não pode ser revista pelo Tribunal de apelação.
- Processo: RE 1.235.340
Delação em caso de improbidade - Vista ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes pediu vista em dezembro de 2022 em julgamento virtual que discutia o uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Antes do pedido de vista, o relator e mais quatro ministros haviam votado pela legitimidade do uso da delação neste caso.
O MP/PR propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um auditor fiscal e mais 24 pessoas físicas e jurídicas em razão de fatos revelados na operação Publicano, que investiga suposta organização criminosa que teria o objetivo de obter vantagem patrimonial por meio de acordos de corrupção com empresários sujeitos à fiscalização tributária na Receita Estadual.
Agora, o Supremo terá de decidir se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
- Processo: ARE 1.175.650
Monitoração de jornalistas pelo governo - Vista ministro André Mendonça
Ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas pela presidência da República está com pedido de vista do ministro André Mendonça desde fevereiro de 2022.
O julgamento estava em plenário virtual e, até o pedido de vista, apenas a relatora, Cármen Lúcia, havia votado por proibir a prática pelo governo.
Em ADPF, o Partido Verde alegou que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas pelo governo Bolsonaro foi noticiado em edição da revista Época, do dia 20/11/22. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov.
O partido argumenta que o monitoramento causa grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional e relata que, diante de indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada, com verba pública, para essa finalidade, o Ministério Público solicitou que o TCU apure se a medida atende ao interesse público.
- Processo: ADPF 765
