STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios

Ministra Rosa Weber, presidente do STF, assinou a resolução 790/22, que cria o Cesal - Centro de Soluções Alternativas de Litígios. A medida leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervenções diferenciadas, como flexibilidade de procedimento, consensualidade, negociações e atipicidade dos meios de provas, das medidas executivas e das formas de cooperação judiciária.

O Cesal funcionará no âmbito da Presidência e será integrado por três unidades. A primeira é o CMC - Centro de Mediação e Conciliação, criado em 2020, visando à solução de questões jurídicas sujeitas à competência do STF que, por sua natureza, possam ser objeto de composição. A segunda é o CCJ - Centro de Cooperação Judiciária, disciplinado pela resolução 775/22, que prevê a cooperação recíproca do STF com os demais órgãos do Poder Judiciário para a prática de atos judiciais ou administrativos.

Litígios complexos e demandas estruturais

A terceira unidade é o Cadec - Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos, disciplinado na nova resolução. O objetivo é auxiliar o STF na resolução de processos voltados a reestruturar determinado estado de coisas em desconformidade com a Constituição Federal e que exijam, para a concretização de direitos, técnicas especiais de efetivação processual e intervenções jurisdicionais diferenciadas.

De acordo com a resolução, cabe ao relator ou à relatora indicar o processo a ser submetido ao Cadec. Com a remessa, a unidade adotará providências para detalhar o problema estrutural e delinear as medidas necessárias para enfrentá-lo, propondo metas e prazos.

Informações: STF.