Lewandowski tranca ação penal contra Geraldo Alckmin na Lava Jato

Nesta segunda-feira, 19, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou o trancamento de ação penal contra Geraldo Alckmin no âmbito da operação Lava Jato. O vice-presidente eleito era acusado de ter recebido R$ 11,3 milhões da Odebrecht em doações ilegais nas campanhas de 2010 e 2014. A ação tramitava na 1ª Zona Eleitoral de SP.

Ao fazer o pedido ao STF, a defesa de Alckmin baseou-se em uma decisão anterior de Lewandowski que trancou ação da Lava Jato contra Lula e outros réus, sob o entendimento de que as provas entregues pela Odebrecht não teriam valor legal para mover acusações.

Em sua decisão, o ministro acolheu o pleito e anotou:

"O requerente responde a uma ação penal, em curso na Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, cujos elementos probatórios coincidem, em sua maior parte, com aqueles declarados imprestáveis por esta Suprema Corte nos precedentes antes mencionados, ostentando, em consequência, os mesmos vícios."

E disse ainda:

"Os elementos de convicção derivados dos sistemas Drousys e My Web Day B, integrantes do Acordo de Leniência, os quais emprestam suporte à ação penal movida contra o requerente, bem assim todos os demais adminículos probatórios que deles decorrem, encontram-se inapelavelmente maculados pela eiva de nulidade, não se prestando, em consequência, para subsidiar a acusação."

Com efeito, determinou o trancamento da ação penal.

• Processo: Rcl 43.007

Leia a decisão.