Juiz homologa acordo de não persecução penal de R$ 200 mil

O juiz de Direito Brenno Gimenes Cesca, da 2ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, homologou ANPP - acordo de não persecução penal no valor de R$ 200 mil em crime tributário cujo débito na execução fiscal era de R$ 10 milhões, segundo estimativa da defesa do réu.

Durante a audiência, o representante do MP lembrou que com o advento da lei 13.964/19, foi inserido no Código de Processo Penal o artigo 28-A, que prevê a possibilidade de acordo de não persecução penal, desde que não seja caso de arquivamento e que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, cometida sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos.

Assim, preenchendo o averiguado os requisitos legais, o parquet ofereceu proposta de ANPP, nos seguintes termos:

Confissão formal e circunstanciada;
Reparação parcial do dano, sem prejuízo da cobrança em esfera própria pela Fazenda Pública do valor que exceda o parcial acordado, no valor de R$ 200 mil, dividido em 30 parcelas de R$ 6.666;
Prestação pecuniária, no valor de dois salários-mínimos nacionais, equivalente a R$ 2.424.

"Diante da anuência do averiguado à proposta formulada pelo Ministério Público, presentes os requisitos legais, verificadas voluntariedade e legalidade, mostrando-se adequadas e suficientes as condições dispostas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL."

(Imagem: Freepik)