Juíza suspende cobrança de vencimentos de servidor após licença

Servidor público que alegou ter recebido cobrança indevida dos vencimentos após licença para tratar de assuntos particulares conseguiu liminar na Justiça para suspender a exigibilidade do pagamento do valor de R$ 8.365,39. Decisão é da juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, da 14ª vara Federal Cível da SJ/BA.

Na ação, o servidor narra que, após concurso público, tomou posse no cargo de técnico de segurança do trabalho do IF Baiano - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, em 17/1/18, sendo que em 24/2/21 requereu licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, haja vista que estava prestando concurso para bombeiro militar no Estado de Minas Gerais.

A licença foi concedida até 30/11/21 e, concomitantemente, em 31/7/21, solicitou vacância do cargo para participar do curso de formação do Corpo de Bombeiros de MG, a qual foi deferida tão somente em 26/1/22, porém de forma retroativa à data do requerimento.

Ele conta que tendo a licença para tratar de assunto por interesse particular findado em 30/11/21, laborou de forma remota, ainda do cargo de técnico de segurança do trabalho do IF Baiano, nos meses de dezembro/21 e janeiro/22, todavia, o referido instituto está lhe cobrando, indevidamente - segundo diz - a restituição dos vencimentos recebidos em relação aos dois meses em questão, sob a alegação de que o mesmo já não mais fazia parte dos quadros da instituição.

Por isso, pediu que seja suspenso o pagamento de R$ 8.365,39, o que, no seu entender, implicaria em enriquecimento ilícito do requerido.

A juíza, em análise perfunctória, considerou presentes em parte os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

"No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento do valor de R$ 8.365,39, exigido pelo IF BAIANO a título de ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelo autor como vencimentos nos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, em razão da vacância do servidor ter sido concedida retroativamente a 31/07/2021, entendo que resta demonstrada a verossimilhança em favor do autor uma vez que os formulários de pactuação de atividades remotas, acostados no id 1293821796, fls. 21/22 e 24/27 apontam a existência de efetivo labor por parte do autor no período de 01 a 31/12/2021 e 01 a 31/01/2022. Presente também o perigo da demora, eis que consta dos autos Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 8.365,39 com vencimento em 02/09/2022."

A liminar foi deferida apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento do valor de R$ 8.365,39 por parte do autor e de qualquer processo administrativo ou judicial que tenha como objeto o pagamento deste valor, até o final da presente lide.

O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua no caso.

• Processo: 1055389-10.2022.4.01.3300

Leia a liminar.