STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas
Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão de jurisprudência do Tribunal.
Da Redação
quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Atualizado às 15:34
A 1ª seção do STJ aprovou projeto de súmula que decide pela não incidência da tabela de preços máximos ao consumidor em medicamentos destinados exclusivamente para hospitais e clínicas. Sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, o projeto já foi aprovado em reunião da comissão de jurisprudência do Tribunal.
A consolidação da súmula, cujo projeto é representado pelo número 1.280, foi construída da seguinte maneira:
"A tabela de preços máximos ao consumidor, publicada pela ABC Farma, adotada pelo fisco para fixação da base e cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas."
O relator ainda ressaltou que são vários os julgados que arrimam essa interpretação.
O colegiado em unanimidade votou pela aprovação.
