Moraes em posse: "Liberdade de expressão não é liberdade de agressão"

Nesta terça-feira, 16, o ministro Alexandre de Moraes tomou posse como presidente do TSE e defendeu a democracia e o sistema eleitoral durante seu discurso.

S. Exa irá cumprir um mandato de dois anos e terá o ministro Ricardo Lewandowski como vice.

O novo presidente iniciou seu discurso afirmando que a Justiça Eleitoral atua com transparência e honra sua história vocação de concretizar a democracia.

"Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional."

Sobre as urnas eletrônicas, o presidente disse que sempre haverá o aperfeiçoamento do sistema, fato que garante a divulgação do resultado no mesmo dia da votação.

"Os brasileiros e brasileiras teclaram com confiança o seu voto, aguardando a apuração, a proclamação do resultado no mesmo dia para segurança, tranquilidade e orgulho de nossas eleitores e eleitoras."

O ministro também afirmou que o exercício da democracia garante a possibilidade periódica do eleitor escolher seus representantes.

"Respeito às instituições é o único caminho de crescimento e fortalecimento da República, e a força da democracia como único regime político, onde todo poder emana do povo e deve ser exercido pelo bem do povo."

No final do discurso, Moraes pediu respeito à democracia e pontuou que a "liberdade de expressão não é liberdade de agressão".

"Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, de destruição das instituições, de destruição da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a plena liberdade do eleitor em escolher o seu candidato, sua candidata, depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral."

Assista a um trecho da posse de Moraes:

Leia a íntegra do discurso do ministro:

Hoje, no dia 16 de agosto de 2022, tomo posse no honroso cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral com os mesmos ideais com os quais iniciei minha formação acadêmica pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1986.

Respeito à Constituição Federal, devoção aos direitos e garantias fundamentais, realização de uma Justiça rápida, efetiva e eficiente, fortalecimento das instituições e concretização e aperfeiçoamento da democracia. Pressupostos essenciais para o desenvolvimento do Brasil.

Com humildade e serenidade, firmeza e transparência, juntamente com meus colegas de tribunal, direcionarei todos os meus esforços para dar continuidade ao belíssimo trabalho que vem sendo realizado pelo TSE sob o comando do ministro Luiz Edson Fachin na organização das eleições gerais de 2022.

Nessa oportunidade, reitero meus cumprimentos ao ministro e amigo Fachin, reafirmando minha honra em poder ter convivido com Sua Excelência durante sua presidência no tribunal. A firmeza de caráter, a excelência de postura e o competente trabalho são características natas do ministro Edson Fachin, que nos deixa e a toda a Justiça Eleitoral um importante legado de incansável e intransigente defesa do Estado democrático de direito.

Um cumprimento especial também ao ministro Ricardo Lewandowski que, para minha grande felicidade, assume o cargo de vice-presidente da Corte. O destino me honrou com a possibilidade de compartilhar as responsabilidades na condução da Justiça Eleitoral com o amigo, companheiro de departamento na Universidade de São Paulo e, mais do que isso, meu professor de teoria geral do estado, meu professor - e do ministro Dias Toffoli - de teoria geral do estado no longínquo ano de 1986, quando ingressei nas arcadas.

Durante esses 37 anos, minha admiração e amizade só foram crescentes, ministro Lewandowski, sendo uma tranquilidade poder contar, nesse importante momento do país, com a parceria de um dos homens públicos mais competentes e experientes do país.

A Justiça Eleitoral não poderia comemorar melhor, e de uma maneira mais honrosa, seus 90 anos de instalação. Com a presença nessa cerimônia de nosso chefe de Estado e governo, presidente Jair Bolsonaro; do presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira; do nosso presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe maior do Poder Judiciário e orgulho de todos os magistrados, ministro Luiz Fux; bem como dos ex-presidentes da República. E com a presença de 22 governadores de Estado [Moraes lista os nomes], demostrando a força e a importância do nosso federalismo para a Justiça Federal.

A cerimônia de hoje simboliza o respeito pelas instituições como o único caminho de crescimento e fortalecimento da República, e a força da democracia como o único regime político onde todo poder emana do povo e que deve ser exercido pelo bem do povo.

Somos 156.454.011 eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo. Mas somos a única, a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia. Com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional.

Para que isso tenha ocorrido nas sucessivas eleições, e para que o Brasil possa comemorar o maior período de estabilidade democrática da República de toda a nossa história republicana, o TSE atua em conjunto com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, a maioria aqui presente representada pelos seus presidentes. Atua em conjunto com 2.637 juízes eleitorais, e o mesmo número de promotores eleitorais.

Atua com aproximadamente 22 mil servidores, e aproximadamente 2,2 milhões de mesários, verdadeiros agentes da cidadania.

Atua com competência e transparência, honrando sua história vocação de concretizar a democracia e autêntica coragem para lutar contra as forças que não acreditavam no Estado democrático de direito e pretendiam, à época de sua instalação - da Justiça Eleitoral -, continuar capturando a vontade soberana do povo, desvirtuando os votos que eram colocados nas urnas.

E aqueles aqui presentes que, como eu atuaram na Justiça Eleitoral. Eu tive o prazer de atuar como promotor eleitoral na minha primeira comarca em Aguaí, estado de São Paulo, 30 mil habitantes. Aqueles que como eu, juízes ou promotores ou fiscais, atuaram, sabem bem do que eu estou falando. Do desvirtuamento das urnas, dos votos riscados, da caneta que se colocava no punho. E a Justiça Eleitoral, com coragem, com competência, com transparência, simplesmente encerrou essa nefasta fase da democracia brasileira.

A vocação pela democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à soberania popular permanecem nessa Justiça Eleitoral e nesse TSE, que continuamente vem se aperfeiçoando, principalmente com a implementação e a melhoria das urnas eletrônicas.

O aperfeiçoamento foi, é e continuará sendo constante. Sempre, absolutamente sempre, para garantir total segurança e transparência ao eleitorado nacional, como demonstra a implementação da biometria que somente não foi finalizada em virtude da trágica pandemia causada pela Covid-19, onde os trabalhos de biometria precisaram ser suspensos.

Mesmo com isso, hoje a biometria já está presente em 75,52% do eleitorado, de um total de mais de 118 milhões de eleitoras e eleitores. Esse aperfeiçoamento sempre, repito, será constante, e permitiu que em todas as últimas eleições os resultados fossem conhecidos no mesmo dia da votação.

Importante destacar - e isso me veio à mente depois que o discurso estava pronto, mas é possível encaixar - que se somarmos os votos dados no primeiro e segundo turnos nas eleições gerais de 2018, as últimas eleições gerais. Os votos dados aos chefes do Executivo federal e estaduais aqui presentes, o presidente da República e os 22 governadores de estado que nos honram com a presença, nós temos aproximadamente 180 milhões de votos.

180 milhões de vezes, as brasileiras e os brasileiros apertaram a urna eletrônica, confirmaram o seu voto e a Justiça Eleitoral computou e depois proclamou o resultado.

Os brasileiros e as brasileiras declaram com confiança o seu voto, aguardando a apuração, a proclamação do resultado no mesmo dia, para a segurança, tranquilidade e orgulho de nossas eleitoras e eleitores. Esse é o trabalho da Justiça Eleitoral: um constante trabalho de reafirmação dos valores democráticos, dos princípios republicanos e do respeito à soberania popular.

A democracia existe exatamente para garantir a todas as brasileiras e a todos os brasileiros a possibilidade de, periodicamente, escolherem seus representantes. E no caso agora de 2022, presidente da República, governadores de estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

E a Justiça Eleitoral, por sua vez, existe para garantir que o exercício da democracia seja realizado de maneira segura, confiável e transparente. A Justiça Eleitoral nada mais do que o instrumento constitucional para o exercício seguro e transparente das escolhas democráticas realizadas pelas brasileiras e pelos brasileiros, em respeito à soberania da vontade popular, valor estruturante, essencial e imprescindível na construção e fortalecimento de uma democracia estável, justa, igualitária e solidária.

Tenho absoluta certeza que é a democracia que todos nós aqui presentes queremos para o Brasil. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício da vontade soberana do povo em escolher os seus representantes, de maneira livre e consciente. A mais importante - e aqui não há nenhuma dúvida - garantia da democracia configura-se na liberdade no exercício do direito de voto. E deve ser efetivada essa liberdade tanto com a observância do sigilo do voto, plenamente garantido pelas urnas eletrônicas, quanto pela possibilidade de o eleitor receber todas as informações possíveis sobre os candidatos, candidatos, suas opiniões, suas preferências, suas propostas.

Receber essas informações seja por meio da imprensa, seja por meio das redes sociais, seja por informações dos próprios candidatos e candidatas durante a campanha eleitoral. A liberdade no exercício do direito do voto exige a ampla liberdade de discussão e informação, no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha livre e consciente, impedindo qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.

A liberdade do direito de voto depende preponderantemente da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos candidatos e candidatas a ampla liberdade de expressão e manifestação. Possibilitando ao eleitor pleno acesso às informações necessárias para o exercício da livre e consciente destinação do seu voto.

Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitorado e sobre os seus próprios governantes. A democracia não resistirá e não existirá, e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui essencial condição ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.

Nesse cenário, a livre circulação de ideias, de pensamentos, de opiniões, de críticas, essa livre circulação visa a fortalecer o Estado Democrático de Direito e a democratização do debate no ambiente eleitoral. De modo que a intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima, em preponderância ao direito à liberdade de expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado.

É a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião, que não permite censura prévia pelo poder público. Entretanto, essa plena proteção constitucional da exteriorização da opinião não significa impunidade, não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas, fraudulentas, pois o direito à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

A Constituição Federal não permite, inclusive em período de propaganda eleitoral, a propagação de discursos de ódio, de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, tampouco a realização de manifestações pessoais - sejam nas redes sociais ou por meio de entrevistas públicas - visando o rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio.

A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e responsabilidade, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação do abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, não permitindo a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, violência, infrações penais e toda sorte de atividades ilícitas.

Eu não canso de repetir e, obviamente, não poderia deixar de fazê-lo nessa oportunidade, nesse importante momento: liberdade de expressão não é liberdade de agressão.

Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, de destruição das instituições, de destruição da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a plena liberdade do eleitor em escolher o seu candidato, sua candidata, depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral.

A intervenção da Justiça Eleitoral, como afirmei anteriormente, será mínima, porém será célere, firme e implacável, no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas - principalmente daquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news. Assim atuará a Justiça Eleitoral de modo a proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular, pois a Constituição Federal não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições.

A democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível. Mas é o único caminho. A democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, na paz, no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no pleno emprego, no fim da fome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação e na garantia de saúde de todas as brasileiras e brasileiros.

A democracia é uma construção coletiva de todos que acreditam na soberania popular e, mais do que isso, de todos que acreditam e confiam na sabedoria popular, que acreditam que nós - nós todos, autoridades do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo - somos passageiros, mas que as instituições devem ser fortalecidas, pois são permanentes e imprescindíveis para um Brasil melhor, para um Brasil de sucesso e progresso, para um Brasil com mais harmonia, com mais justiça social, com mais igualdade e solidariedade, para um Brasil com mais amor e esperança.

A presença de todos aqui hoje no Tribunal da democracia nos honra e dignifica a Justiça Eleitoral, a presença do excelentíssimo presidente da República, do chefe do Poder Judiciário, dos presidentes da Câmara e do Senado, do procurador-geral da República, de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos 22 governadores de estados, dos prefeitos de grandes capitais, das mais altas autoridades dos Três Poderes da União e estados, quase cinco dezenas de embaixadores, demonstra que é tempo de união, é tempo de confiança no futuro e, principalmente, é tempo de respeito, defesa, fortalecimento e consagração da democracia. Viva a democracia, viva o Estado de Direito, viva o Brasil. Que Deus abençoe o povo brasileiro. Obrigado.