Governo volta atrás e revoga decreto que alterou corretagem de imóveis

O presidente Jair Bolsonaro revogou decreto publicado na quarta-feira, 10, que alterava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. 

A medida havia provocado forte reação do Conselho de Corretores de Imóveis, responsável pela regulamentação e disciplina da atividade. Sob a justificativa de desburocratizar o processo, a norma dispunha que determinadas atividades não seriam de competência exclusiva dos corretores.

Com a reação, o presidente voltou atrás e o novo decreto, revogando o anterior, foi publicado em edição extra do DOU.

Confira a íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2022 | Edição: 151-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.167, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revigorado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978:

a) os § 1º e § 2º do art. 2º;

b) o art. 3º-A;

c) o parágrafo único do art. 16; e

d) o art. 33-A; e

II - o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Presidente da República Federativa do Brasil