Meio jurídico reage a ataques de Bolsonaro ao processo eleitoral
Diversas entidades manifestaram absoluta confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação.
Da Redação
terça-feira, 19 de julho de 2022
Atualizado em 21 de julho de 2022 17:27
Após os ataques do presidente Jair Bolsonaro aos ministros do STF e ao sistema eleitoral brasileiro durante um encontro com embaixadores, entidades do meio jurídico vieram a público para reforçar a "completa lisura" e a "absoluta confiança" na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado no país.
Veja as notas de repúdio:
OAB
A OAB reitera sua confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável. Desde 1996, a urna eletrônica é usada nas eleições sem que haja nenhum registro ou indício de fraude, com as votações resultando nas eleições de políticos dos diversos partidos e ideologias que coexistem no país.
As ministras e os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contam com a confiança e o apoio da OAB para seguir em sua missão de organizar e assegurar a realização das eleições. Os diversos integrantes do tribunal têm sempre adotado as providências necessárias para manter atualizadas as resoluções eleitorais e também as tecnologias empregadas a cada votação, em um processo de amadurecimento que promove a continuidade da segurança do modelo brasileiro, seguindo padrões científicos e de segurança comprovados.
É exemplo desse necessário aprimoramento, realizado com sucesso pelo TSE, a adoção da identificação biométrica dos eleitores. Outro elemento de segurança é a fiscalização pelos próprios candidatos e partidos, imprensa e sociedade civil organizada.
A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito. Atuaremos em favor do respeito à soberania da vontade popular, por meio do voto, e da posse dos que forem legitimamente eleitos.
Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Ajufe
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade representativa da magistratura federal brasileira, considerando a proximidade do efetivo início do processo eleitoral deste ano, vem a público manifestar seu irrestrito apoio ao Tribunal Superior Eleitoral e seus ministros e ministras, confiando na absoluta lisura do certame eleitoral que se avizinha.
Por opção do legislador constituinte, atribuiu-se ao TSE o papel de condutor e árbitro dos processos eleitorais, incumbência que vem sendo por ele exercida de forma absolutamente republicana e eficiente ao longo dos anos.
O exemplo máximo dessa eficiência foi a implantação e aperfeiçoamento das urnas eletrônicas, que, desde 1996, vem garantindo a mais absoluta legitimidade da vontade popular, sem qualquer indício efetivo de irregularidades na sua utilização, sendo, por mais de uma vez, inclusive por meio do Congresso Nacional, rechaçada a necessidade de adoção do voto impresso.
Portanto, como vem acontecendo em todas as eleições prévias, reafirma-se a certeza de que o resultado da vontade popular será respeitado, independentemente de quem venha a ser eleito ou eleita aos cargos em disputa.
Por fim e desde logo, rechaça-se qualquer tentativa de impugnação a tal resultado fora das vias adequadas, ou seja, aquelas admitidas pelo ordenamento jurídico, garantida a independência do Poder Judiciário e a soberania do voto popular.
Brasília, 18 de julho de 2022
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
AASP
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, entidade com cerca de 80 mil associadas e associados em todo o território nacional, manifesta sua absoluta confiança no sistema eleitoral brasileiro, cujas eficiência e eficácia, exemplares, são há muito mundialmente reconhecidas.
AMB
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura no Brasil, reafirma a completa lisura do sistema eleitoral brasileiro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) contam com magistrados independentes, capazes de garantir um pleito limpo e imune a qualquer força contrária à segurança jurídica e ao Estado de Direito.
O sistema de votação eletrônico implantado no Brasil é considerado um modelo de sucesso em todo o mundo, continuamente testado por organismos internacionais autônomos. Nunca se comprovou a existência de fraudes, apesar das verificações públicas a que as urnas eletrônicas são submetidas periodicamente.
A jovem democracia brasileira possui instituições fortes o suficiente para atravessar os momentos de disputas eleitorais. A garantia da soberania da vontade popular é a condutora das ações das instituições do Estado brasileiro, especialmente da Justiça Eleitoral.
O trabalho realizado pelos ministros e ministras do TSE, responsáveis maiores pela condução do pleito, não pode ser vilipendiado às vésperas das eleições, sendo inadmissíveis ataques pessoais aos principais atores da justiça brasileira.
Os juízes e juízas eleitorais prosseguirão firmes e velarão pela ocorrência de eleições pacíficas e ordeiras - como têm sido a tradição no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Renata Gil
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
IAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem reafirmar o seu compromisso em defender, de forma intransigente, o processo eleitoral para escolha democrática dos candidatos, por meio do voto eletrônico, que vem sendo consagrado no País e sob a jurisdição exclusiva da Justiça Federal.
Nos países de tradição democrática é dever constitucional de todo chefe de Estado defender as instituições nacionais, a independência dos poderes e os valores da República.
As declarações do presidente da República, proferidas em reunião por ele convocada com embaixadores de vários países, onde repetiu o discurso sem provas e infundado de questionamento ao processo eleitoral e, mais uma vez, atacou os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, confirmam seu reiterado propósito em deslegitimar os poderes constituídos, as urnas eletrônicas que o elegeram e o papel da imprensa.
A manifestação irresponsável do presidente envergonha o País diante da comunidade internacional, desinforma a opinião pública e visa a delinear um cenário de instabilidade institucional, que venha a motivar um inadmissível ato de ruptura constitucional.
Neste momento sensível da história brasileira, é dever das instituições da sociedade civil defender a lisura do processo eleitoral eletrônico e depositar integral confiança na condução do TSE, a fim de garantirmos a segurança da institucionalidade da transição democrática decorrente do resultado das eleições.
Afirmaremos sempre que é imperativo o respeito ao Estado Democrático de Direito fundamentado na soberania, no exercício da cidadania e no pluralismo político, e não iremos desistir de denunciar e combater qualquer manifestação que venha a alimentar o descrédito às eleições e à democracia.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.
Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Sanches
Presidente
Comissão de Defesa da Democracia, das Eleições e da Liberdade de Imprensa
Anamatra
A ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade da sociedade civil que congrega cerca de 3.600 magistradas e magistrados do Trabalho de todo o Brasil, vem a público reafirmar a defesa intransigente da democracia que é traduzida por normas constitucionais, que definem e caracterizam o Estado Democrático de Direito brasileiro.
A democracia é regime político presente na Constituição Federal brasileira. A ANAMATRA defende de forma intransigente a democracia e a Carta Magna, manifestando-se fortemente sempre que sofrem ataques, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas. Em razão disso, recebe com extrema preocupação as manifestações, que não representam a verdade, feitas pelo Chefe do Poder Executivo, em reunião com os representantes das Embaixadas.
A ANAMATRA atua em parceria com o Supremo Tribunal Federal (https://portal.stf.jus.br/desinformacao/) e com o Tribunal Superior Eleitoral (https://www.justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/) em programas acerca da atuação do Poder Judiciário e de combate à desinformação, sempre na defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e do combate às falsas informações.
Informar com dados e fatos verdadeiros, de forma fidedigna, a fim de que a sociedade, de forma livre, possa exercer o seu poder de escolha em diversos segmentos tem por finalidade cumprir o desígnio do Estado Democrático de Direito, bem como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n° 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que estabelece a meta de promover instituições fortes, inclusivas e transparentes em todos os níveis: o desenvolvimento de uma sociedade pacífica e baseada no respeito aos direitos humanos; e a expansão do acesso efetivo à Justiça.
É importante ressaltar a confiança que a ANAMATRA tem nas urnas eletrônicas e no sistema de votação conduzido com competência e excelência pelo Tribunal Superior Eleitoral, que consistem em importantes inovações tecnológicas genuinamente brasileiras, produzidas pelo trabalho dos brasileiros, mormente os técnicos da Justiça Eleitoral e a comunidade científica do país.
A ANAMATRA está convicta de que ações que promovam a violação da democracia serão sempre combatidas fortemente pelos agentes públicos e políticos competentes e pela opinião pública nacional. Contudo, é sempre importante alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento neste momento em que falsas afirmações são feitas pela autoridade máxima do Poder Executivo a respeito do sistema eleitoral brasileiro.
Nesse sentido, a ANAMATRA expressa confiança no Poder Judiciário brasileiro, em seus Ministros, no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior Eleitoral, no sistema eleitoral brasileiro e em nossas urnas eletrônicas, modelo para o mundo.
Dessa forma, a ANAMATRA está atenta e presente neste e em outros debates da sociedade que envolvam a defesa intransigente da Constituição Federal e da democracia.
Brasília, DF, 19 de julho de 2022.
LUIZ ANTONIO COLUSSI
Presidente da ANAMATRA
Ajuris
A Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS), em defesa da Justiça Eleitoral e da difusão da verdade, vem reafirmar que o sistema eleitoral brasileiro é seguro e refletirá fielmente a vontade dos eleitores a ser depositada nas urnas no próximo mês de outubro.
Fundamentado em regras aprovadas anteriormente à realização de cada pleito, para evitar casuísmos, as eleições são organizadas pelo TSE, TREs e mais de 2.600 juízas e juízes de todo o Brasil, a quem a Constituição atribui a competência exclusiva para esse poder-dever.
Há mais de 25 anos a contagem dos votos é feita por urnas eletrônicas, que eliminam erros e fraudes de um processo de apuração manual. Além disso, todo esse sistema é também integrado e fiscalizado pelo Ministério Público, partidos políticos e pelos próprios candidatos. Não há fraude que resista à fiscalização de um número tão grande de pessoas com dever de imparcialidade. E por isso, passados mais de 25 anos, não há registro de fraude nas urnas eletrônicas.
O pleito eleitoral eletrônico é utilizado em diversos países democráticos, dentre os quais Suíça, Canadá, Austrália, Estados Unidos (em alguns estados), Japão, Coreia do Sul, Índia, México, Argentina e Peru.
As urnas eletrônicas não estão sujeitas a ação de hackers, pois não atuam online e são auditáveis antes e depois das eleições. Os softwares são elaborados pelo TSE e ficam à disposição de todos os interessados para fiscalização nos seis meses anteriores às eleições. Cada urna é zerada no momento anterior ao início das votações e deste procedimento há impressão de um documento. Ao votar, o eleitor digita o número do seu candidato e confere seus dados na tela. Ao término da votação, um novo documento é impresso com os votos que foram registrados naquela determinada urna e entregue aos partidos políticos.
Além disso, um pen-drive com os dados eletrônicos desta urna são remetidos ao TSE para apuração. Cada urna pode ser, portanto, auditada individualmente - inclusive com comparação de dados eletrônicos e impressos - e seus votos podem ser conferidos urna a urna pelos interessados.
Por isso, toda e qualquer manifestação que põe em dúvida a segurança das urnas eletrônicas ou a legitimidade dos membros do Poder Judiciário acaba gerando um ambiente de instabilidade social que é danoso à democracia, devendo os desvios serem apurados e penalizados na forma da lei.
É da essência da democracia que certas ideias e candidatos saiam vencidos em determinado pleito eleitoral a fim de que exista alternância no poder. Mas é apenas com instituições fortalecidas e com um sistema eleitoral legitimado perante a sociedade que o eleitor terá segurança para depositar seu voto livremente nas urnas e para aceitar qualquer resultado que dela vier. Por isso, a AJURIS reforça a sua posição de defesa e de confiança irrestrita no sistema eleitoral brasileiro e rechaça qualquer manifestação inverídica e desacompanhada de provas sobre a existência de fraude nas urnas ou parcialidade dos membros da Justiça Eleitoral.
A AJURIS salienta também que a insatisfação com os resultados das urnas deverá ser veiculada pelos meios jurídicos previstos na legislação eleitoral e não medirá esforços na integral responsabilização de qualquer espécie de atentado contra seus juízes. Só assim será respeitada a vontade do eleitor. Só assim teremos eleições livres e justas. Só assim - entre vencedores e vencidos - triunfará a democracia.
Cláudio Martinewski
Presidente da AJURIS
Faculdade de Direito da UFPR
Nota das Professoras e Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná em Defesa da Democracia e da Justiça Eleitoral
É com indignação e apreensão que vimos, cotidiana e reiteradamente, o presidente da República, ladeado por integrantes das Forças Armadas com pretensões que não se enquadram em suas competências constitucionais, desqualificar a Justiça Eleitoral e o sistema de urna eletrônica. Toda e qualquer mudança em matéria eleitoral não pode acontecer no mesmo ano das eleições. A regra da anterioridade constitucional em matéria eleitoral está expressa no art. 16 da Constituição Federal de 1988, da qual decorre a necessária segurança jurídica do processo eleitoral para proteção e garantia do regime democrático. Desconsiderar ou descumprir a regra constitucional em matéria eleitoral é um ataque ao sistema eleitoral e à democracia. A competência da Justiça Eleitoral trata da organização do processo eleitoral, cujas ações incluem o alistamento eleitoral, a votação, a apuração dos votos, a diplomação dos eleitos, entre outras. A competência das Forças Armadas, instituições nacionais e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina e chefiadas pelo Presidente da República, trata da defesa da pátria e da garantia dos poderes constitucionais. É neste sentido, de reafirmação das regras democráticas e constitucionais, da defesa intransigente das instituições do sistema de justiça eleitoral, da confiabilidade no sistema das urnas eletrônicas que as professoras e os professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, abaixo assinados, manifestam-se repudiando toda e qualquer ameaça ou ataque às urnas eletrônicas, ao Tribunal Superior Eleitoral e à democracia. A experiência de mais de trinta anos de vigência da Constituição com eleições livres, coordenadas pelo Sistema da Justiça Eleitoral, não aceita notícias falsas, disfuncionalidades psíquicas ou qualquer conduta que tenha o objetivo de aniquilar essa conquista democrática. Íntegra.
Ibrade
O Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE vem reafirmar sua total confiança na legitimidade e correção do processo eleitoral brasileiro, assim como seu irrestrito apoio aos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral. O sistema eletrônico de votação pode e é auditado todos os anos, procedimento acompanhado por instituições públicas e privadas, incluindo o IBRADE. São mais de 25 anos de sistema eletrônico de votação sem fraudes, não sendo verdadeira a afirmação de que hackers teriam invadido as urnas, alterando nomes de candidatos ou modificando os programas nelas inseridos. As urnas eletrônicas passaram por um longo processo de auditoria requerido pelo PSDB, em 2014, após o qual o próprio partido reafirmou sua confiança no sistema de votação, assim como não haver encontrado nenhuma irregularidade. A ausência de fraudes também é, há anos, atestada por uma votação paralela, filmada e auditada, em urnas escolhidas aleatoriamente. Observadores nacionais e internacionais, como OEA e IFES, cumprem, há anos, a relevante missão de acompanhar as eleições brasileiras. Nesse ano, já iniciaram análise técnica, contando com peritos que têm acesso ao código-fonte e tudo o quanto é necessário para aferir a transparência e integridade do sistema eletrônico de votação. Finalmente, cabe reafirmar que o resultado das eleições é contabilizado em cada urna, individualmente, publicado em boletins que são impressos e disponibilizados na internet, inclusive com QR Code, para que todos possam contabilizar os resultados, antes mesmo do próprio Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, o TSE apenas realiza a totalização, ou seja: soma o resultado que já foi publicado nos boletins de urna, plenamente auditáveis. Lamenta-se, portanto, qualquer forma de ataque ao sistema eleitoral nacional, inclusive o formulado na recente convocação de embaixadores de todo o mundo. O sistema é um orgulho para o país. Íntegra.
MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Diante do recente agravamento de posições políticas que questionam o sistema eleitoral brasileiro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reafirma, enfaticamente, o seu apoio ao sistema eleitoral brasileiro, às instituições da Justiça Eleitoral e ao processo democrático em curso.
A integridade e a segurança das várias etapas das eleições de 2022 estão sendo conferidas por diversas entidades profissionais e sociais, entre outras, que estão atuando como observadoras e fiscalizadoras do processo eleitoral, como o próprio MCCE. Trabalhamos em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma colaborativa, responsável e serena, com participação direta da sociedade civil e de suas entidades no acompanhamento das eleições.
Uma construção coletiva, que busque aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, como se tem feito ao longo do tempo, evita ataques e tentativas de desacreditar o processo eleitoral. Esses disparates, sem fundamentos, não contribuem para o aprimoramento e demonstram a falta de espírito democrático e cívico. Vamos lutar contra esse processo nocivo que vem interferindo na correta informação dos eleitores. Temos um sistema eleitoral moderno, eficiente, seguro, transparente e, acima de tudo, que respeita a soberania do voto de cada eleitor.
MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL (MCCE)
ABJD
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA-ABJD vem a público expressar sua indignação e repúdio às persistentes manifestações do presidente da República que busca incessantemente desacreditar todo o sistema jurídico eleitoral conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em plena consonância com os preceitos constitucionais.
Em mais um pronunciamento que ultrapassa os limites da crítica e mais uma vez incorre no cometimento de crime de responsabilidade, o presidente Jair Messias Bolsonaro avança por terreno movediço em indisfarçado esforço de mobilizar inclusive a comunidade internacional contra poderes e instituições democráticas da República Federativa do Brasil, convidando para encontro na residência oficial do Palácio da Alvorada, representantes da diplomacia aqui acreditada.
As falas presidenciais provocam fundadas preocupações ante os conteúdos de ameaça de ruptura da ordem constitucional democrática, disseminando insegurança social e política, constrangendo e intimidando a livre organização popular em torno do debate político que é próprio das democracias em regular vivência das disputas eleitorais, posto que seus discursos de ódio ressoam e fazem vítimas, mesmo fatais.
Diante de cenário que efetivamente demonstra a possibilidade de retrocesso institucional, a ABJD reafirma sua vocação estatutária de intransigente defesa do Estado democrático de direito, ao tempo em que reitera sua confiança no instrumental técnico da votação eletrônica e na retilínea condução do processo eleitoral pelo TSE.
IASP
A Federação Nacional dos Institutos de Advogados do Brasil declara seu irrestrito apoio à Justiça Eleitoral nacional. Seus serviços, méritos e constante labor em prol da democracia merecem o reconhecimento e a confiança.
CONDEGE
O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais manifesta seu irrestrito apoio ao sistema eleitoral brasileiro, ao TSE e aos seus integrantes, haja vista o seu papel de guardiões do regime democrático e da ordem constitucional.
A três meses das eleições, a Defensoria Pública brasileira coloca-se ao lado e em defesa do regime democrático e rechaça qualquer ameaça ou ato atentatório ao Estado de Direito e à democracia brasileira.
ADPF, APCF e FENADEPOL
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL) manifestam total confiança no sistema eleitoral brasileiro e nas urnas eletrônicas. A Polícia Federal é uma das instituições de Estado que tem por atribuição garantir a lisura e segurança das eleições, que desde a redemocratização ocorrem sem qualquer incidente que lance dúvidas sobre sua transparência e efetividade.
É importante reiterar que as urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação já foram objeto de diversas perícias e apurações por parte da PF e que nenhum indício de ilicitude foi comprovado nas análises técnicas.
A Polícia Federal, assim como diversos outras instituições renomadas, tem participado de testes públicos de segurança promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e abertos a qualquer cidadão, cujo objetivo é buscar o contínuo aperfeiçoamento das urnas eletrônicas, sendo que até o momento não foi apresentada qualquer evidência de fraudes em eleições brasileiras.
Acatar a legislação eleitoral vigente e respeitar a Constituição, bem como as decisões democráticas é imprescindível a todo e qualquer representante eleito ou postulante a cargo eletivo.
As entidades representativas que subscrevem esta nota têm total confiança de que, neste ano, o povo brasileiro escolherá seus representantes de forma transparente e republicana como sempre fez.
ANAFE
Coerente com seu objetivo e princípio estatutário de defender o Estado Democrático de Direito e seus valores, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, maior entidade associativa da Advocacia Pública no Brasil, manifesta profunda preocupação com os reiterados ataques que têm sido feitos ao sistema eleitoral brasileiro, em especial, às urnas eletrônicas e ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio do lançamento de dúvidas generalizadas, desacompanhadas de provas e de evidências contra as urnas eletrônicas e as autoridades eleitorais do país.
A história tem demonstrado que não há democracia estável sem instituições que façam a mediação entre a vontade popular e o funcionamento concreto do Estado, de seus órgãos e agentes. Ataques sistemáticos e infundados contra as instituições que asseguram a transparência e a lisura do processo eleitoral criam ambiente favorável a retrocessos políticos, pondo em xeque a própria ideia de soberania popular.
O voto eletrônico e os tribunais e juízes eleitorais são instituições de importância fundamental para a confiabilidade de nosso sistema eleitoral, sendo responsáveis por assegurar a fidedignidade e o segredo do voto popular, permitindo que desde a redemocratização diversos partidos tenham se revezado nas posições de poder político no Brasil.
Sem prejuízo de aperfeiçoamentos que possam promover maior transparência e confiabilidade ao sistema eleitoral brasileiro, a desconfiança generalizada contra as instituições eleitorais em nada contribui para a estabilidade da democracia brasileira, razão pela qual repudiamos os ataques feitos por autoridades que têm a missão constitucional de defender a democracia e suas instituições.
ANAFE, EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, EM DEFESA DE QUEM DEFENDE O BRASIL!
FENADV
