STJ: Não é improbidade contratar servidor sem concurso por lei local
1ª seção entendeu estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Da Redação
segunda-feira, 13 de junho de 2022
Atualizado em 15 de junho de 2022 13:55
No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ definiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública".
O relator, ministro Gurgel de Faria, lembrou que, em razão dos princípios a que está submetida a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, além de eventuais perseguições políticas e do descrédito social de atos legítimos, a punição de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento.
"Essa intenção foi reforçada pelo pacífico posicionamento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas nos artigos 9º e 11 da lei 8.429/92, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave."
O relator destacou que o ministro do STF Alexandre de Moraes também entende que a lei de improbidade administrativa afastou "a responsabilização objetiva do servidor público, pois a finalidade da lei é responsabilizar e punir o administrador desonesto, que, deliberadamente, pratique condutas direcionadas à corrupção".
Necessidade de aferir a intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado
Gurgel de Faria observou que esse entendimento recebeu tratamento especial - e mais restritivo - na recente alteração da lei 8.429/92 pela lei 14.230/21, que estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, sendo necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado.
De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Informações: STJ
