Detran/DF não pode descontar insalubridade paga em teletrabalho

Os desembargadores da 2ª turma Cível do TJ/DF mantiveram a sentença que proibiu o Detran/DF de efetuar qualquer desconto na remuneração de seus servidores para reaver o adicional de insalubridade que foi pago para quem estava em regime de teletrabalho, durante a pandemia da covid-19.

O Sindetran - Sindicato das Carreiras de Trânsitos apresentou ação na qual argumentou que, em razão do decreto distrital 40.546/20, o Detran/DF publicou a instrução 324/20, instituindo o teletrabalho aos seus servidores e estagiários durante as medidas de contenção do novo coronavírus. Todavia, a norma nada mencionou quanto à suspensão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores em home office. Como o pagamento com adicional teria sido um equívoco do setor de pagamento do réu, o sindicato requereu na Justiça que o Detran fosse impedido de descontar os valores recebidos de boa-fé pelos servidores.

Em sua defesa, o Detran alegou que o pagamento deve ser devolvido, pois há expressa previsão legal que condiciona o recebimento do adicional  à duração das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

No entanto, o juiz substituto da 1ª vara de Fazenda Pública do DF entendeu que as provas juntadas ao processo demonstram que houve demora do réu em providenciar a suspensão do pagamento indevido. Segundo o magistrado, "caberia à parte ré demonstrar a existência de má-fé por parte dos servidores substituídos, quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não restou demonstrado que os servidores contribuíram para o pagamento indevido". Assim, condenou o Detran a devolver os valores eventualmente descontados  a título de ressarcimento do adicional de insalubridade.

O Detran recorreu, contudo os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. O colegiado explicou que "as quantias foram pagas por força de erro operacional da administração sem que o servidor tenha concorrido de alguma forma para o pagamento indevido". Também acrescentou que a má-fé do servidor não pode ser presumida e registrou:

"Se o contracheque fosse emitido com montante diferente do que usualmente era feito, a diferença percebida seria facilmente notada. Contudo, afirmar que houve ausência de boa-fé do servidor que não notou diferença num salário recebido com o mesmo valor dos meses anteriores, não é razoável."

• Processo: 0704577-56.2020.8.07.0018

Confira aqui a decisão.

Informações: TJ/DF.