Juiz aplica retroatividade da lei de improbidade e afasta condenação

O juízo da 10ª vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida para apurar supostas irregularidades em delegacia no Pari.

A ação foi ajuizada pelo MPSP em 2020 contra 49 pessoas que teriam relação com supostos atos de extorsão, corrupção passiva, concussão e condescendência criminosa perpetrados por policiais civis na região do Pari.

Em sentença proferida em 31 de maio, o magistrado Otavio Tioiti Tokuda entendeu que a ação estava prescrita, tanto pelo prazo estipulado na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa quanto na redação anterior.

Considerou, ainda, que não havia dano ao erário, posto que a inicial sequer quantificou qual teria sido o prejuízo causado, tornando impossível o reconhecimento da pretensão de direito ao ressarcimento.

Para o magistrado "os artigos jurídicos existentes sobre a nova lei apontam para a sua aplicação imediata e retroativa, sempre que se beneficiar o réu, princípio básico do direito penal (sancionador por definição), do direito tributário e do direito administrativo sancionador".

Apontou, por fim, que a ausência de notícia quanto à condenação criminal dos Requeridos pelos crimes apontados como atos ímprobos colocam em dúvida até mesmo a ocorrência dos fatos, não cabendo ao juiz condenar por presunção.

A defesa de um dos delegados processados foi feita pelos advogados Igor Sant'Anna Tamasauskas e Luísa Weichert, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados.

(Imagem: Freepik)