Senado aprova princípios para o funcionamento das agências reguladoras

Senado aprova princípios para o funcionamento das agências reguladoras

O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos favoráveis e dois contrários, a inclusão no texto constitucional de uma série de princípios que nortearão o funcionamento das agências reguladoras, complementando artigo 174 da Constituição, que estabelece as funções de fiscalização e regulação do Estado. Entre os princípios fixados está o de as agências terem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

A proposição original é de autoria do senador Tasso Jereissati, através da PEC 81/03 (clique aqui). A matéria chegou a ser aprovada CCJ, no final do ano passado, mas recebeu duas emendas quando encaminhada para deliberação do Plenário.

A apresentação das duas emendas provocou o retorno da matéria à CCJ. Lá, o relator, senador Demóstenes Torres, elaborou, em entendimento com senadores do governo e da oposição, uma subemenda consensual que foi aprovada por unanimidade pela comissão. Essa subemenda substitutiva foi o texto colocado em votação e aprovado ontem (7/3). Agora, a CCJ redigirá o texto que será apreciado em segundo turno pelo Plenário.

O texto, que se aprovado em segundo turno ainda será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, determina que as agências reguladoras obedecerão, em sua composição e funcionamento, princípios como os de proteção do interesse público, defesa da concorrência e do direito ao consumidor, universalização, continuidade e qualidade dos serviços, entre outros. Também prevê que uma lei ordinária detalhando as especificidades sobre o funcionamento das agências reguladoras, inclusive quanto ao controle externo e a supervisão das agências pelo Poder Executivo.

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