Decreto regulamenta Serviço de Atendimento ao Consumidor
Texto determina que o SAC deverá estar disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sete dias por semana.
Da Redação
quarta-feira, 6 de abril de 2022
Atualizado às 08:36
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 11.034/22, que regulamenta o CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. O texto foi publicado no DOU desta quarta-feira, 6.
De acordo com o decreto presidencial, o acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor. Além disso, deverá estar disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sete dias por semana.
O texto ainda estabelece que é direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico.
Em seu art. 13, o decreto também determina que as demandas do consumidor sejam respondidas no prazo de sete dias corridos, contado da data de seu registro.
A norma editada por Bolsonaro veda a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.
Por fim, estipula que os cancelamentos de serviços feitos pelos consumidores terão diretrizes a serem observadas pelos fornecedores, entre as quais destacam-se a necessidade de garantia de processamento dos pedidos de cancelamento por todos os meios disponíveis, observadas as condições aplicáveis de rescisão e as multas decorrentes de cláusulas contratuais.
- Clique aqui para ler a íntegra do decreto.
