Senado aprova projeto que transfere do BC para o Cade a função de regular concorrência no setor financeiro

Senado aprova projeto que transfere do BC para o Cade a função de regular concorrência no setor financeiro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6/3) voto favorável do relator ao projeto (PLS 412/03-Complementar - íntegra do projeto publicado no DOU em 8/10/2003 - clique aqui) que retira do BC a atribuição de regular a concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN). De acordo com o projeto, a função de prevenir e reprimir abusos de poder econômico praticados por bancos e outras instituições financeiras passa ao Cade, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça já incumbida de regular a concorrência nos demais setores da economia.

Na reunião, os senadores também aprovaram requerimento do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) para que a matéria seja examinada com urgência em Plenário. A proposta já havia recebido parecer favorável na CCJ.

A autoria do projeto é do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O voto favorável examinado na CAE foi elaborado pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), com emenda que autoriza o Cade a firmar termo de compromisso com as instituições que venham a ser julgadas por abusos, o que poderá definir a suspensão do processo. Nesse termo, serão especificadas as obrigações que o banco deverá assumir para acabar com a prática denunciada e cessar seus efeitos lesivos.

O autor sustenta, no texto do projeto, que há descontentamento na sociedade com a insuficiência de medidas, por parte do BC, para sanar os problemas causados pela falta de concorrência no setor. Argumenta que os bancos brasileiros apresentam baixa eficiência e são pouco competitivos. Na prática, afirma, as instituições funcionam como um oligopólio, em que poucas instituições controlam o mercado.

Lucros excessivos

Para o senador, as distorções no funcionamento do setor resultam em crescente elevação das tarifas, dos juros e dos spreads (diferença entre o que é pago aos aplicadores e o custo cobrado aos tomadores de recursos). Como efeito final, afirma Antonio Carlos Magalhães, ocorre um "desmesurado aumento" da lucratividade do setor, segundo ele comparável aos ganhos obtidos em "atividades econômicas não-legais".

Para viabilizar as medidas propostas, o projeto introduz modificações na Lei 4.595, de 1964, que regula a política monetária. O texto também estende as atribuições de defesa da concorrência no setor financeiro para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), também no Ministério da Justiça, e para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), esta vinculada ao Ministério da Fazenda.

Ao lado do Cade, esses dois órgãos formam a base do sistema brasileiro de defesa econômica. O Cade julga processos decorrentes de investigações e análise conduzidos pelas duas secretarias, inclusive nos casos de aquisições, fusões e outras modificações societárias que envolvam riscos de concentração de mercado. O projeto do senador baiano reforça essa obrigação, especificando que devem passar pelo exame do Cade qualquer transformação societária no âmbito do setor financeiro.

Na CAE, foram conservadas as alterações feitas no texto pela CCJ, onde o projeto foi relatado pelo senador César Borges (PFL-BA). As seis emendas acolhidas nessa comissão tiveram como finalidade promover melhorias de técnica legislativa, tornar mais claros pontos da proposta e fazer adequações da matéria à legislação vigente.

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