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TJ/SP: Globo pagará multa de R$ 10 milhões por propaganda enganosa

Aos assinantes do Première, a Globo havia anunciado que transmitiria todos os jogos do campeonato brasileiro de 2019, mas não o fez. Em razão disso, o Procon aplicou multa e o TJ/SP a manteve.

Da Redação

segunda-feira, 21 de março de 2022

Atualizado em 23 de março de 2022 14:11

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de quase R$ 10 milhões aplicada pelo Procon contra a Globo por propaganda enganosa. Em 2019, a emissora havia anunciado para os assinantes do Première que transmitiria todos os jogos do campeonato brasileiro, o que acabou não acontecendo da forma como foi divulgado. 

 (Imagem: Freepik)

TJ/SP: Globo pagará multa de R$ 10 milhões por propaganda enganosa.(Imagem: Freepik)

Em 2019, o Procon multou a Globo, em quase R$ 10 milhões, porque entendeu que a emissora fez propaganda enganosa e não foi transparente com os seus assinantes. Isso porque, a Globo havia anunciado a exibição de todos os jogos do campeonato brasileiro de futebol no canal Première, mas não o fez, de acordo com o Procon.

A Fundação entendeu que houve prática contratual abusiva, pois houve redução dos serviços contratados sem a correspondente compensação ao consumidor (e foi mantido o valor integral dos pacotes dos assinantes).

Na Justiça

A Globo, então, processou o Procon alegando que sempre buscou levar de forma clara e precisa aos seus assinantes e ao púbico em geral as informações sobre a transmissão dos jogos do campeonato brasileiro. Na Justiça, pediu a anulação da multa.

O juízo de 1º grau negou os pedidos da emissora sob o fundamento de que "parece óbvio que o serviço que [a Globo] disponibilizou não foi ofertado de forma integral e da mesma forma como nos anos anteriores".

"a imposição da sanção administrativa (multa) à autora é pertinente, afinal, caracterizada, às escâncaras, a infração às normas consumeristas."

Desta decisão, a Globo recorreu ao TJ/SP; mas, mesmo assim, não conseguiu ver seu pedido atendido. O desembargador Oswaldo Luiz Palu, relator, afirmou que a Globo "malferiu normas consumeristas".

De acordo com o relator, o Procon penalizou a publicidade enganosa pelo descumprimento do dever de informação e transparência da oferta de serviço que ainda não sabia se poderia executar, já que a emissora ainda não detinha o direito de imagem para a transmissão dos jogos dos times Clube Athletico Paranaense e do Palmeiras, quando fez a propaganda.

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No recurso, a Globo havia reclamado do valor elevado da multa: "é vazia, omissa, totalmente genérica", disse a emissora. O desembargador, todavia, registrou que a Globo não indicou o seu faturamento real para a fixação da multa.

Nesse sentido, o magistrado considerou "descabido" esperar que, diante da inércia da emissora, precisasse o Procon sair à busca de balanços patrimoniais para obtenção de sua real receita. Nesse sentido, o relator manteve a multa de R$9.990.546,49. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.

Leia a decisão.

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