STJ elabora projeto para aplicação da Convenção de Haia no Brasil

O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, entregou, na terça-feira, 15, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.

O texto foi elaborado por um grupo de trabalho do CJF, sob a coordenação da desembargadora Mônica Sifuentes, do TRF da 1ª região.

"Buscamos uma atuação autônoma e harmônica entre os poderes. É uma satisfação poder entregar essa minuta de projeto de lei, que tem como objetivo principal zelar pelo melhor interesse da criança."

Humberto Martins ressaltou que todas as ações e iniciativas do STJ e do CJF têm como prioridade o que é melhor para o país, trabalhando com os demais poderes, "independentemente de ideologias ou partidos políticos".

"Este projeto de lei é resultado de um trabalho de equipe desenvolvido pelo CJF. Nosso desafio é buscar instrumentos legais para privilegiar o melhor interesse da criança e respeitar o devido processo legal."

Duração razoável e regras para o processo

Em sua fala, a desembargadora Mônica Sifuentes destacou a questão da duração razoável dos processos que tratam de sequestro internacional de crianças, para que elas possam ser restituídas rapidamente aos guardiões legais.

Ela defendeu a aprovação do projeto para que o Judiciário possa ter instrumentos corretos para trabalhar com essas demandas e aplicar as normas da convenção.

"Essa é uma demanda antiga para a comunidade jurídica. Esperamos há muito tempo que aspectos da Convenção de Haia sejam efetivados no Brasil."

Mônica Sifuentes disse que, atualmente, há uma ausência de normas básicas para enfrentar essas demandas de crianças subtraídas internacionalmente, e que toda a América Latina aguarda a solução legislativa brasileira para observar o modelo a ser seguido.

Empenho do Poder Executivo

Ao receber a proposta, o ministro Anderson Torres prometeu empenho da pasta nas discussões junto ao Legislativo para a tramitação e aprovação do projeto de lei.

"Sabemos que estamos atrasados, e um dos objetivos desde que assumi o ministério é participar destas discussões. A ausência do Ministério da Justiça e Segurança Pública nesse debate foi muito ruim, e agora vamos trabalhar juntos em todas essas demandas."

O ministro Humberto Martins reforçou a mensagem de trabalho em equipe do STJ e do CJF com o Executivo e o Legislativo para o devido encaminhamento de demandas como a apresentada, da regulamentação da Convenção de Haia no que diz respeito ao sequestro internacional de crianças.

"O Brasil precisa dar o exemplo. Temos que aumentar a celeridade desses processos para que eles tenham uma previsão de conclusão. Esse projeto prioriza os interesses da criança e o convívio familiar."

Representantes do STJ, do CJF, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal também participaram da cerimônia.

Informações: STJ