MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Veto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas é derrubado
PLP 46/21

Veto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas é derrubado

O programa concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento.

Da Redação

sábado, 12 de março de 2022

Atualizado em 23 de março de 2022 14:07

O Congresso Nacional decidiu na última quinta-feira, 10, derrubar o veto integral 8/22 ao PLP - Projeto de Lei Complementar 46/21. Esse projeto institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas. No Senado, foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção.

 (Imagem: Roque de Sá / Agência Senado)

Congresso derruba veto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas.(Imagem: Roque de Sá / Agência Senado)

A renegociação prevista no projeto será feita por meio do Relp - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. De autoria do senador Jorginho Mello, o projeto havia sido aprovado no Senado em 5/8/21, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho, e em 16/12/21 pela Câmara dos Deputados.

Jorginho Mello anunciou em Plenário um acordo com o governo Federal para a derrubada do veto. Ademais, destacou que o governo reconhece a importância do Relp como forma de estimular o crescimento econômico do país. Segundo o senador, a derrubada do veto pode beneficiar cerca de 650 mil pequenos negócios.

"É para os que sofreram na pandemia que nós trabalhamos. (A derrubada do veto) é uma forma de ajudar os pequenos empresários a gerar emprego e crescimento para o Brasil."

O programa concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também podem participar.

Razões do veto

Na mensagem de veto (agora derrubado pelo Congresso), a presidência da República havia alegado a constatação de vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois, segundo o governo, o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. Haviam sido consultados o Ministério da Economia e a AGU.

Fonte: Agência Senado.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...