Justiça confirma legalidade de contrato firmado por homem analfabeto

A 6ª câmara Cível de São Luís/MA confirmou a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário de um consumidor analfabeto. O desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim concluiu que caberia ao consumidor comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, o que não ocorreu. Para o relator, a contratação por analfabeto não exige grande formalidade legal.

Um consumidor analfabeto ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento da inexistência de dívida referente a um contrato de empréstimo consignado e a reparação dos danos morais, por supostamente se tratar de empréstimo fraudulento ou realizado em desconformidade com a legislação vigente. O banco, por sua vez, discorreu que não cometeu nenhum ato ilícito ou abusivo, uma vez que o contrato realizado entre as partes foi um negócio jurídico válido.

Na origem, o juízo concluiu que o contrato foi firmado de forma fraudulenta, motivo pelo qual declarou a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso. 

Extrato bancário

Ao analisar o caso, o desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, relator, destacou que caberia ao consumidor comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, todavia, o homem não apresentou qualquer documento, limitando-se, apenas a alegar que não realizou o negócio jurídico e que não recebeu o valor referente ao contrato celebrado. 

Ademais o magistrado concluiu que o banco comprovou que "houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé".

Segundo Ferreira Amorim a contratação por analfabeto não exige grande formalidade legal. O magistrado ressaltou, ainda, que no contrato, juntado aos autos, há duas assinaturas de testemunhas, bem como, a sua própria filha assinou a rogo o contrato. Nesse sentido, concluiu que o negócio jurídico cumpriu toda formalidade legal, não havendo ocorrência de fato antijurídico na espécie, e tampouco em indenização por dano moral.

"Resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato."

Por fim, o desembargador determinou a reforma da sentença para confirmar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 

O escritório Parada Advogados atuou em defesa do banco. 

• Processo: 0808022-39.2021.8.10.0029

Leia a decisão.

_____