Juíza suspende nova forma de cobrança de ISS para advogados em SP

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª vara da Fazenda Pública de SP, acatou pedido da OAB/SP, Cesa e Sinsa, e suspendeu as alterações promovidas pela lei 17.719/21, do município de SP, que estabeleceu faixas "variáveis" de receita bruta mensal, criando receita bruta presumida multiplicada pelo número de advogados que integram a sociedade.

Para a juíza, não se pode admitir que a capacidade contributiva seja aferida pela renda bruta presumida com natureza variável.

(Imagem: Freepik)

Juíza suspende alterações no recolhimento do ISS para sociedades uniprofissionais em SP.(Imagem: Freepik)

A OAB/SP, o Cesa - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o Sinsa - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de SP e RJ questionaram as alterações introduzidas pela lei 17.719/21 quanto a base de cálculo para o recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais.

Requereram, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN, para determinar que as autoridades, por si ou por seus agentes, abstenham-se de autuar, inscrever em dívida ativa, negar emissão de certidão de regularidade fiscal e efetuar cobrança de valores a título de ISS.

A magistrada destacou que a lei 17.719/21 produzirá efeitos concretos a partir de sua entrada em vigor, que ocorrerá em no próximo sábado, 26, e, com isso, seria possível a análise do pedido em sede de mandado de segurança.

Ela explicou que o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 estabelece que as sociedades uniprofissionais de advogados estão sujeitas à tributação fixa prevista ou variável, desde que seja da própria natureza do serviço prestado.

Além do decreto, a magistrada destacou o Tema 918, fixado pelo STF, que dispõe que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Para a magistrada, não se discute o caráter progressivo do tributo e a capacidade contributiva. Contudo, segundo a julgadora, não se pode admitir que a capacidade contributiva seja aferida pela renda bruta presumida com natureza variável.

"Permitir a incidência do artigo 13º da lei 17.719/21, acaba por violar o Tema 918 do STF."

Assim, deferiu o pedido para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN, e determinar que as autoridades se abstenham de autuar, inscrever em dívida ativa, negar emissão de certidão de regularidade fiscal e efetuar cobrança de valores a título de ISS calculado nos termos do artigo 13º da lei 17.719/21.