Aprovada MP que regulamenta plantio de transgênicos

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem o PLV 29/06 (clique aqui), proveniente da MP 327/06 (clique aqui), que dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs, também chamados transgênicos) em unidades de conservação. O projeto veda a pesquisa e o cultivo de transgênicos nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental - APAs.

Vários senadores votaram contra o projeto, entre eles Sibá Machado (PT/AC), Aloizio Mercadante (PT/SP), José Nery (PSOL/PA) e Serys Slhessarenko (PT/MT), o que expôs uma divisão na base de apoio do governo federal. A matéria segue para sanção presidencial.

Além de impedir a pesquisa e o cultivo de transgênicos em terras indígenas e nas áreas de unidades de conservação, com exceção das APAs, a MP foi editada com a finalidade de estabelecer regras para o plantio dos organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação, até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.

A proposição modifica a lei que trata dos organismos geneticamente modificados (Lei 11.105/05 - clique aqui), para permitir que as decisões da CTNBio sejam tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta - 14 votos - dos seus membros (são 27 membros). Atualmente são necessários os votos de dois terços dos integrantes da CTNBio. Esse quórum é necessário, por exemplo, na análise técnica e na aprovação dos pedidos para plantio de transgênicos.

O relator-revisor da matéria, senador Delcídio Amaral (PT/MS), ofereceu parecer favorável à aprovação do projeto de lei de conversão e das emendas apresentadas pelos deputados federais. Delcídio explicou que o projeto também autoriza o beneficiamento e a comercialização das fibras de algodoeiro geneticamente modificados colhidos em 2006.

- Os caroços de algodão oriundos do beneficiamento da colheita. Quando não utilizados para a produção de biodiesel, deverão ser destruídos nos termos de parecer técnico da CTNBio. A utilização dos caroços para produção de biodiesel deverá ser precedida de informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ocasião em que o detentor do produto deverá informar a quantidade que será utilizada e o local de processamento. A biomassa, resultante da produção de biodiesel, deverá ser destruída - esclareceu Delcídio.

O relator disse que, apesar de a Lei nº11.105 estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a importação e a exportação, entre outras normas, dos transgênicos, não foi capaz de regular a pesquisa e o cultivo desses organismos nas terras indígenas e nas áreas de unidades de conservação.

O senador Aloizio Mercadante (PT/SP) lembrou ter sido o Congresso Nacional que instituiu a Lei da Biossegurança e a CTNBio. Ele disse que essa entidade é composta por cientistas de várias disciplinas, de seis áreas diferentes, para estudarem os organismos geneticamente modificados. Mercadante destacou que a CTNBio teve uma intensa produção em apenas um ano de existência. Ele defendeu a aprovação da medida provisória original enviada pelo Executivo.

Mercadante disse ser contrário à emenda da Câmara que autoriza a utilização do algodão transgênico que foi plantado e "está sendo comercializado irregularmente, sem autorização da CTNBio".

- Acho que as emendas que foram acrescentadas na Câmara não poderiam constar desse relatório e considero um erro o Senado Federal e o Congresso Nacional autorizarem e legalizarem o plantio de organismos geneticamente modificados, transgênicos, que é o algodão, que não teve a autorização da CTNBio, que já definiu que esse plantio deveria ser destruído e não poderia ser permitido - disse Mercadante.

O senador Osmar Dias (PDT/PR) afirmou que a CTNBio "não apresentou resultados concretos". Para ele, "o Brasil está perdendo tempo, está ficando à margem desse processo de desenvolvimento". Ele defendeu que 14 votos na CTNBio são suficientes para a aprovação de matérias. Osmar Dias disse que a aprovação do parecer de Delcídio significava mais autonomia para a entidade decretar o que pode e o que não pode ser plantado e comercializado.

- Se a CTNBio disser que o algodão pode [ser plantado], com certeza ela se baseou em estudos científicos, técnicos e não em discursos que, muitas vezes, são feitos apenas para a mídia - afirmou Osmar Dias.

O senador José Agripino (PFL/RN) disse que o Brasil importa, por ano, 400 mil toneladas de algodão transgênico dos Estados Unidos. A Índia, continuou Agripino, também produz algodão transgênico.

- Por que vamos ficar contra? Para ficar na contramão do mundo, fazer com que os empregos que aqui são gerados com esse tipo de cultura sejam gerados lá fora? Não! - defendeu Agripino.

A senadora Kátia Abreu (PFL/TO) também defendeu a maioria simples para as decisões da CTNBio.

- Será a morte dos produtores rurais do país se nós não conseguirmos viabilizar e aprovar o algodão transgênico. Nós estamos hoje na contramão da História. Eu quero aqui lembrar que esse produto vai reduzir enormemente a aplicação de herbicidas, isso vai ser bom para o meio ambiente, nós vamos reduzir custos na produção - afirmou Kátia Abreu.

O senador Jonas Pinheiro (PFL/MT) disse que o projeto não feria em nada a proposta do Executivo. Destacou que as emendas da Câmara dos Deputados procuraram corrigir o problema decorrente do veto presidencial ao quórum estabelecido pelo Congresso. Para Pinheiro, o relatório do senador Delcídio Amaral representa um "meio termo" entre a Lei de Biossegurança e o decreto 5.891 do Executivo, que fixou o quórum em dois terços.

O senador Sibá Machado (PT/AC) manifestou-se contrariamente a qualquer alteração ao quórum atual. O parlamentar disse que "não se pode conviver com o fato consumado", numa crítica aos agricultores que plantaram produtos transgênicos de forma ilegal e, agora, exercem pressão sobre o Congresso para regulamentar a matéria. O senador José Nery (PSOL-PA) citou o escritor Eduardo Galeano para justificar ampla argumentação contrária ao lobby de empresas transnacionais pela legalização dos transgênicos, que teriam pressionado pela introdução de duas "emendas danosas" à MP.

Já o senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou voto favorável à MP 327, salientando que o relatório do senador Delcídio Amaral e suas emendas seriam necessários à agricultura brasileira. A líder petista Ideli Salvatti, SC, liberou a bancada, porém admitiu que a maioria votaria a favor do projeto original e contrária às emendas. Liberou, também, o bloco de apoio do governo a votar conforme sua preferência.

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