Lewandowski manda governo alterar nota que desestimula vacinação

Na tarde de hoje, 14, o ministro Ricardo Lewandowski, determinou que o governo Federal altere duas notas técnicas - uma do ministério da saúde e outra do ministério da mulher, família e direitos humanos - que desestimulavam a vacinação infantil. Na decisão, ainda, o ministro proibiu o uso do canal de denúncias "disque 100" para receber queixas de pessoas contrárias à vacina da covid-19.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o partido Rede Sustentabilidade questiona nota técnica em que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos se opõe ao passaporte vacinal e à obrigação de vacinação de crianças contra covid-19.

No pedido, ainda, o partido ressaltou parte da nota que diz que a população pode usar o canal de denúncias "disque 100", caso se encontre em situação de violação de direitos em estabelecimentos comerciais que exijam a apresentação do certificado de vacina.

Finalidades institucionais

Ao analisar o pedido, o ministro relator Ricardo Lewandowski ressaltou que a ambiguidade das notas técnicas no tocante à obrigatoriedade da vacinação, podem ferir os preceitos fundamentais que asseguram o direito à vida e à saúde, além de afrontar entendimento consolidado pelo plenário do STF.

Ademais, Lewandowski ressaltou a gravidade da possibilidade de desvirtuamento do canal de denúncias "disque 100", que, de acordo com as informações colhidas no sítio eletrônico do Governo Federal, "é um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos."

"Penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a covid-19 Partido político questiona condutas do Governo Federal atinentes à política de vacinação contra a covid-19."

Nesse sentido, o ministro determinou que Governo Federal se abstenha de utilizar o canal de denúncias "disque 100" fora de suas finalidades institucionais e determinou a alteração das duas notas técnicas questionadas. 

• Processo: ADPF 754

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