Senado aprova projeto que define o crime de utilização de crianças e adolescentes em prática de delitos

Unânime

Aprovado projeto que define o crime de utilização de crianças e adolescentes em prática de delitos

A CDH aprovou, ontem (15/2), por unanimidade e em decisão terminativa, PL de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) que insere artigo no ECA com a finalidade de definir o crime de induzir, instigar ou auxiliar criança e adolescente a praticar delitos graves contra a vida e o patrimônio. A proposta já havia sido examinada pela CCJ, na qual também foi aprovada por unanimidade, conforme lembrou a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO). 

De acordo com a proposta (PLS 118/03), quem induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão mediante seqüestro e estupro, além de crimes ligados ao tráfico e à produção de entorpecentes, pode sofrer reclusão de quatro a 15 anos e multa. Essa pena poderá ser aumentada em um terço caso a criança ou adolescente sofra lesão corporal grave, ou duplicada, se o menor morrer. 

O autor lembrou que a aprovação do projeto acontece no momento em que a sociedade pede uma resposta à violência, depois da morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, arrastado por ruas do Rio de Janeiro, após roubo do carro de sua mãe. Mercadante chamou a atenção para o fato de que quadrilhas aliciam menores para a prática de vários tipos de crime, especialmente os relacionados ao narcotráfico, utilizando dispositivo legal que considera inimputáveis os menores de 18 anos. 

- A proposta vai contribuir para impedir que menores sejam utilizados como 'laranjas' em atos criminosos com a finalidade de proteger os adultos - observou. 

Esse projeto de Mercadante foi apresentado há mais de três anos, quando o país não vivia um contexto de comoção pública, ressaltou o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) durante a discussão da proposta. Na opinião do senador, é um equívoco discutir a redução da maioridade penal neste momento em que a sociedade está sensibilizada pelo brutal assassinato do menino João Hélio. Para Mesquita Júnior, o ato criminoso deve ser analisado independentemente da idade da pessoa que o cometeu, mas deve haver diferenciação dos presídios de acordo com a idade dos delinqüentes. 

- Creio que estamos incorrendo num grande equívoco ao colocar a questão na redução da idade penal. Se o adolescente tinha consciência do ato, deve ser punido. Mas deve-se fazer a distinção do local onde será preso. Um menino de 15 anos não pode ficar num Carandiru da vida - disse Mesquita Júnior.  

Violência 

A senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB/CE) concordou que o debate sobre a violência no país não deve estar centrado apenas na redução da maioridade penal. Na sua opinião, caso seja aprovada a redução dessa maioridade para 16 anos, os criminosos passarão a utilizar adolescentes abaixo dessa faixa etária em atos delituosos.  

Para muitas crianças envolvidas com o crime, opinou o senador Cristovam Buarque (PDT/DF), o fato de estarem presas significa a possibilidade de viverem mais tempo, uma vez que elas estão inseridas em um ambiente de risco de vida. Assim, disse o senador, deve haver uma mudança cultural, já que, pela vida que levam, essas crianças não têm medo da prisão ou da morte. Para Cristovam, também existem outras formas de violência, como a desigualdade social, o analfabetismo e o desemprego. 

Já para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), a pobreza não está necessariamente relacionada ao crime e a correlação dos dois aspectos, disse, é apenas retórica. Para exemplificar, ele citou o caso da estudante Suzane Louise Richthofen, que matou os pais, e o envolvimento de parlamentares em atos criminosos, pessoas que não pertencem à classe pobre. 

Na opinião do senador Demóstenes Torres (PFL/GO) - relator na CCJ da matéria que prevê a redução da maioridade penal -, a violência no país deve ser tratada com medidas aplicadas de forma concomitante em vários setores. Para ele, a educação de qualidade, por exemplo, pode contribuir para evitar que as crianças brasileiras ingressem no mundo do crime, nesse sentido, defendeu a implantação de escola em tempo integral. O senador lembrou também que a pena dada ao menor deve ser adequada à consciência que este tem de estar praticando um delito. 

Demóstenes disse que pretendia pedir vista do projeto, mas considera importante votá-lo neste momento. Ele afirmou que, se forem necessárias, além das alterações ao ECA, mudanças no Código Penal (clique aqui), apresentará uma emenda com essa mudança no Plenário, já que, nesse caso, a matéria deixa de ter decisão terminativa.

Na mesma reunião, os integrantes da CDH aprovaram requerimento, apresentado pelo senador Flávio Arns (PT/PR), que cria a subcomissão permanente de criança, adolescência e juventude no âmbito da comissão.

___________