André Mendonça passa na CCJ; indicação vai para plenário do Senado

Depois oito horas de sabatina, a CCJ do Senado aprovou o nome de André Mendonça para o cargo de ministro do STF. Agora, o nome de Mendonça deverá ser submetido à votação no plenário da Casa para ser aprovado em definitivo. Foram 18 votos pela aprovação, nove pela rejeição, sem nenhuma abstenção.

André Mendonça respondeu perguntas dos senadores sobre os mais variados temas. Confira algumas das falas do sabatinado durante o dia de hoje. 

• Casamento gay

Questionado se é favorável, ou não, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, Mendonça respondeu que tem a sua concepção de fé específica. "Agora, como magistrado da Suprema Corte, eu tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo."

Discurso inicial

André Mendonça solicitou 30 minutos para fazer sua apresentação e expôs sua trajetória pessoal e profissional. Durante o pronunciamento, o sabatinado, apesar de ser "genuinamente evangélico" e ligado à Igreja Presbiteriana, se comprometeu com a democracia e o Estado Democrático de Direito. "Reafirmo meu compromisso irrestrito com a imparcialidade. [...] Darei tratamento igualitário a todas as partes". O indicado por Bolsonaro também salientou: "Na vida, a Bíblia; no STF, a Constituição".

Temas

• Independência entre Poderes

Para o sabatinado, o Poder Judiciário deve ser pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais Poderes sem ativismos ou interferências indevidas nesses. "Respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição."

• Violência de gênero

Mendonça classificou o feminicídio como um ato covarde e se comprometeu a, diante de situações como essa, aplicar a lei de forma plena e rigorosa. O indicado também disse que a discriminação física, verbal e moral em relação à comunidade LGBTQIA+ não pode ser admitida. Segundo ele, é acertada a decisão do STF que equiparou esses atos de intolerância ao crime de racismo.

• Armas

O ex-AGU evitou comentar os decretos sobre armas editados pelo presidente Bolsonaro. "Não posso me manifestar sobre o tratamento que foi dado pelos decretos, mas a segurança pública deve ser um objetivo a ser alcançado por todos nós. O principal debate deve ser no Legislativo, mas há um espaço para a regulação".

• Ambiental

Sobre o meio ambiente, André Mendonça pontuou que o desenvolvimento pressupõe sustentabilidade e afirmou que deve haver um debate sério sobre o assunto. "O Legislativo precisa criar políticas que deem opções de trabalho e renda para aqueles que desmatam porque precisam sobreviver". O indicado ressaltou que cabe ao STF garantir desenvolvimento com sustentabilidade racional, legal e constitucional das riquezas do país.

• Marco temporal

O sabatinado evitou se posicionar sobre a questão do marco temporal que tramita do STF, em razão de possível impedimento caso seja ministro, mas disse que manterá o compromisso com a dignidade humana, a cultura e os valores dos indígenas.

• Liberdade de imprensa e de expressão

"Tratam-se de direitos fundamentais de todos os cidadãos. Defenderei como um direito essencial para a construção da democracia". Para Mendonça, não deve haver censura prévia e limitação da atuação da imprensa. "Sem imprensa livre não se constrói democracia".

• CPI da Covid e enfrentamento da pandemia

Mendonça ressaltou que é preciso dar uma resposta ao trabalho da CPI, de forma responsável, correta e tempestiva. "O valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça". O sabatinado, porém, evitou se manifestar sobre aspectos técnicos, novamente para não correr risco de um possível impedimento caso seja ministro do Supremo.

• Manifestações populares contra decisões do STF

O também ex-ministro da Justiça disse que discordar de uma decisão judicial é legítimo, mas é preciso respeitar. "Não se pode admitir ataques às instituições por conta de discordância de alguma decisão judicial."

• Estado laico

Mendonça ressaltou que nunca colocou em seu currículo o fato de ser pastor e afirmou que "não espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal", o que não significa que ele não fará uma oração individual e silenciosa.

• Previsibilidade e perfeição

Antes de responder mais uma leva de perguntas, o sabatinado disse que não é perfeito e que não devem esperar dele a perfeição. "Tem vezes que discordamos de nós mesmos, mas precisamos ter humildade para pedir desculpa." Mendonça também afirmou que podem esperar dele previsibilidade. "Os compromissos que assumi aqui não são palavras ao vento." Por fim, salientou que sofreu inúmeras fake news. "Aliás, eu era um dos ministros [do governo] mais criticados, até por apoiadores do presidente da República."

• Delação premiada

Em resposta a Fernando Bezerra Coelho, André Mendonça afirmou que delação premiada não é elemento de prova e não pode basear uma convicção. Segundo ele, a delação premiada não é uma acusação. Mendonça ressaltou ainda que o combate à corrupção tem que ser feito respeitando as garantias individuais e a política.

• Precatórios

O sabatinado qualificou a questão dos precatórios, levantada pelo senador Esperidião Amin, como "ponto preocupante que nós precisamos, Executivo, Legislativo e Judiciário, pensar juntos". E citou o senador Antonio Anastasia como uma das figuras importantes desse debate. O indicado criticou especificamente os critérios de correção monetária dos precatórios, que, segundo ele, "têm que ser revistos".

• Prisão em segunda instância

Questionado pelo senador Lasier Martins, André Mendonça comentou o tema da prisão em segunda instância. "Às vezes, para corrigir a morosidade da Justiça, trabalham-se questões colaterais e se buscam soluções na questão da prisão em segunda instância. Não que o Senado não possa tratar disso. Mas isso não significa que a Justiça não deva buscar uma melhor administração. A duração razoável do processo é um princípio que precisamos buscar sempre e estar sempre concretizando na realidade da aplicação do direito."

• Mandato fixo para ministros do STF

O indicado considerou "legítima" a discussão sobre a fixação de mendatos para os ministros do STF, e citou a PEC 35/15, que prevê mandato de 10 anos para os ministros e inelegibilidade deles por cinco anos após o afastamento do cargo. "Possível alteração na forma de composição ou no encaminhamento da proposição de nomes ao STF é legítima. Possível mandato é legítimo. Tem que ser feito com racionalidade. Entendo que esta Casa é a melhor para tratar do assunto. O debate deve ser feito vendo prós e contras de um ou outro modelo."

• Drogas e eutanásia

André Mendonça também falou sobre sua concepção no assunto das drogas e eutanásia. O sabatinado falou que "drogas fazem mal" e que é necessário que o Poder Público trabalhe com essa concepção e que eutanásia não deve ser trabalhado no âmbito de políticas públicas.

Indicação

André Mendonça foi indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de julho. A mensagem com a indicação chegou à CCJ no dia 18 de agosto. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado. Durante a reunião da última quarta-feira, 24, Davi Alcolumbre classificou como "um embaraço" os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina.

Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes. Ele também disse que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico.