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Emendas de relator

Orçamento secreto: Congresso manterá nomes de parlamentares em sigilo

Lira e Pacheco também pediram que seja revogada a suspensão do pagamento das emendas de relator do orçamento 2021.

Da Redação

sexta-feira, 26 de novembro de 2021

Atualizado às 09:27

Nesta quinta-feira, 25, em petição ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediram que seja revogada a suspensão do pagamento das emendas de relator do orçamento 2021. O documento também comunica que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que "apadrinham" as emendas.

 (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Presidente da Câmara, Arthur Lira, e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.(Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Orçamento secreto - Relembre o caso

Em 5 de novembro, Rosa Weber, do STF, proferiu liminar e suspendeu o pagamento das emendas de relator ao orçamento da União, o chamado orçamento secreto. Eis o que a ministra determinou:

(a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, ampla publicização aos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9);

(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), implementação de medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência (CF, arts. 37, caput, e 163-A); e

(c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, a suspensão integral e mediata da execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento.

A liminar foi referendada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2.

Petição ao STF

No documento enviado à Corte, Pacheco e Lira afirmam que "estão adotando todas as medidas fáticas e juridicamente possíveis para o cumprimento" da decisão.

Nesse sentido, dizem que foi editado ato conjunto pelas Mesas das Casas Legislativas para dispor sobre os mecanismos a serem adotados pelo Congresso Nacional para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária. O documento deve ser publicado oficialmente nesta sexta-feira, 25.

Sobre as emendas de 2020 e 2021, os parlamentares ressaltam que divulgarão o beneficiário das emendas, mas não os deputados e senadores que direcionaram as verbas.

"Isso porque as LOAs de 2020 e 2021 não prevêm a formalização das solicitações encaminhadas ao Relator-Geral para fins de sugestão de alocação de recursos das emendas RP 9. Não havia e não há determinação legal de que as solicitações dirigidas ao Relator-Geral observem um procedimento específico. Portanto, a decisão cautelar é inexequível retroativamente, por impossibilidade fática e jurídica."

Por fim, os presidentes da Câmara e do Senado pedem que a suspensão dos pagamentos seja revogada.

"Diante da escassez de recursos públicos, tem-se como gravíssima a suspensão da execução de uma parcela expressiva do orçamento de 2021 sem qualquer critério e por tempo indeterminado, a fatalmente inviabilizar a adequada alocação desses recursos pelo advento do marco temporal do encerramento do exercício financeiro de 2021."

Leia a íntegra do documento.

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