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Direito Público

STJ aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor

Segundo o enunciado, a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da lei 8.112/90.

Da Redação

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Atualizado às 12:18

A 1ª seção do STJ, especializada em Direito Público, aprovou na última quarta-feira, 22, um novo enunciado sumular.

O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira a nova súmula:

Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da lei 8.112/90.

 (Imagem: Arte Migalhas)

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