CPI recorre de decisão de Fachin sobre inquérito aberto pela PF

A CPI da Covid recorreu nesta segunda-feira, 23, por meio de um agravo regimental apresentado pela Advosf - Advocacia do Senado Federal, da decisão do ministro do STF Edson Fachin negando habeas corpus à comissão no inquérito da PF sobre a suposta divulgação de documentos sigilosos no caso da compra da vacina indiana Covaxin.

No HC - protocolado no dia 11 e assinado pelos senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI -, a Advosf pedia a imediata suspensão do inquérito, apontando ilegalidade cometida pela PF ao abri-lo.

(Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues em reunião da CPI.(Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Para a Advosf, a cronologia dos fatos, montada com base em informações do próprio diretor-geral da Polícia Federal, mostra que houve violação das prerrogativas de senadores, que foram investigados sem autorização do STF (como exige a lei) e sem participação da PGR.

No dia 4 de agosto, a PF anunciou a abertura de investigação para "apurar o vazamento dos inquéritos e depoimentos" na CPI, um dia depois da publicação de reportagem no jornal O Globo com a manchete "Luis Miranda diz à PF que Pazuello relatou pressão de Arthur Lira".

No dia 19, a PGR manifestou-se em favor da concessão do HC e do trancamento dos inquéritos, concordando com os argumentos da Advocacia do Senado.

"Legítimo temor"

Fachin considerou, porém, que no dia 13 (mais de uma semana depois da abertura da investigação) o corregedor-geral da Polícia Federal apontara a necessidade de autorização do Supremo, e que por isso a PF estaria agindo dentro de seus limites.

Para o ministro, não ficou demonstrada ameaça de violência à liberdade de locomoção dos senadores que justificasse o habeas corpus. Fachin reconheceu, porém, o "bem fundado dos argumentos esgrimidos" e o "legítimo temor de uma investigação não supervisionada contra senadores da República".

No agravo regimental, a Advocacia do Senado pede que a decisão monocrática seja reconsiderada ou submetida ao colegiado do Supremo, com concessão de tutela de urgência, suspendendo a investigação da PF até o julgamento. O recurso também pede que, ao ser impugnada a investigação, as provas produzidas sejam consideradas nulas, por abuso de poder.