Alexandre de Moraes arquiva notícia-crime contra Aras por prevaricação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, arquivou notícia-crime apresentada por dois senadores contra o PGR Augusto Aras. Os congressistas acusavam Aras de prevaricação por supostamente deixar de fiscalizar a atuação de Bolsonaro no que se refere à pandemia e aos ataques ao regime democrático e eleitoral. Para Moraes, a petição não trouxe indícios mínimos da ocorrência do ilícito criminal por Aras.

(Imagem: Mateus Bonomi | Agif | Folhapress | Pedro Ladeira | Folhapress)

A notícia-crime foi apresentada pelos senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira. Na representação, os parlamentares apontam supostas omissões do PGR em fiscalizar o presidente no que se refere a:

Falas e condutas de Bolsonaro contra o sistema eleitoral;
Ameaças ao regime democrático brasileiro;
Enfrentamento da pandemia.

Para os senadores, o PGR deixou de cumprir suas funções institucionais, em especial, "o de zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição relativos às ações e aos serviços de saúde".

Falta de indícios

Ao apreciar a petição, Alexandre de Moraes concluiu que não foram apresentados indícios suficientes para a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido Augusto Aras para prevaricar.

O relator explicou que para que se configure o crime de prevaricação é necessária a demonstração não só da vontade livre e consciente do agente em retardar indevidamente ato de ofício; como também a de demonstrar a vontade concreta de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nada disso foi demonstrado para Moraes.

"A presente petição não trouxe os elementos mínimos, necessários e suficientes para afastar a independência e autonomia funcional do Procurador Geral da República, constitucionalmente consagrada para o exercício de suas funções, deixando, portanto, de demonstrar - mesmo em tese - a necessária tipificação do delito de prevaricação."

Por fim, o ministro concluiu que a instauração de investigação criminal sem justa causa, ainda que em fase de inquérito, constitui injusto e grave constrangimento ao investigado.

Assim, e por fim, o ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento da petição que traz a referida notícia-crime.