Senado aprova projeto que revoga a lei de segurança nacional

O Senado aprovou projeto de lei 2.108/21, que revoga a lei de segurança nacional e inclui na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desde a apresentação do projeto, em 1991, foram 30 anos até a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto tem origem no PL 2.462/91, do promotor e ex-deputado Federal Hélio Bicudo. No Senado, esse projeto de lei ganhou nova numeração e foi aprovado com a incorporação de três emendas de redação pelo seu relator, senador Rogério Carvalho.

O apelo para que o texto fosse votado cresceu porque a LSN, criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, e pouco aplicada após a Constituição de 1988, passou a ser usada mais recentemente - segundo seus críticos - para punir quem se manifestava contra o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com o relator, o número de inquéritos instaurados com base nessa lei aumentou significativamente a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020.

Relembre alguns casos:

- Juíza afasta incidência da LSN em charge satirizando Bolsonaro

- Marcelo Feller é intimado por acusar Bolsonaro de assassinato em massa

- "Senhor da morte": Justiça arquiva ação de outdoor contra Bolsonaro

- Arquivado inquérito contra Noblat e chargista por crítica a Bolsonaro

- "Facada mal dada": Suspenso inquérito de médica por ofensa a Bolsonaro

"Instrumento preferencial de silenciamento"

"A lei de segurança nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura", disse Rogério Carvalho.

Para o relator, a LSN é um dos últimos diplomas normativos de cunho autoritário ainda vigentes após a redemocratização. Ele apontou resquícios da doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem "belicista", identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação do projeto valoriza o Estado Democrático de Direito.

"Eu gostaria de enaltecer o evento de hoje, com o Senado funcionando plenamente, por meio do sistema remoto e também com os senadores presentes, nesse sistema híbrido que nos impôs a pandemia de coronavírus, a votarmos um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o Estado Democrático de Direito."

Fonte: Agência Senado.